Foi uma importante vitória para o Direito brasileiro a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental nº 779, protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), com os 11 ministros votando pela inconstitucionalidade da tese da legítima … Source: Conjur
Veja maisA Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe grandes inovações às licitações e contratações públicas. Reservamos, para este ensaio, a abordagem dada à prescrição das infrações administrativas. A Lei nº 8.666/93 não prevê, na parte sancionatória, prescrição das pe… Source: Conjur
Veja maisQuando se fala em contrato de transporte, fala-se principalmente na responsabilidade civil do transportador, nas fontes legais que o disciplinam, segundo os diferentes modos de transporte e os seus tipos, se nacional ou internacional. Em transportes de pessoas, a resposta costuma ser mais simp… Source: Conjur
Veja maisNada impede o município de regulamentar o exercício do poder de fiscalização da Câmara Municipal sobre as atividades do Executivo, necessário ao chamado controle externo dos atos da administração, que constitui uma das relevantes funções do Poder Legislativo. Neste contexto, a Lei Orgânica do Mun… Source: Conjur
Veja maisA circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS é a jurídica. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o desl… Source: Conjur
Veja maisA ministra Cármen Lúcia aplicou a cinco casos nova orientação firmada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para que a remição de pena por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) tenha como base de cálculo 1.600 horas para o ensino fundament… Source: Conjur
Veja maisEm sessão virtual encerrada no último dia 12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um trecho de uma lei paulista que estabelecia prazo de dez anos para a anulação de atos administrativos declarados inválidos pela Administração Pública estadual. A ação direta de inconstitucionalidade h… Source: Conjur
Veja maisO processo em que promotores, procuradores e defensores públicos apontam a suspeição do juiz Mário de Paula Franco Júnior, que conduz na 12ª Vara Federal de Minas Gerais os processos relativos às indenizações do desastre de Mariana, gerou movimentação de comissões de vítimas, na tentativa de salv… Source: Conjur
Veja maisA razoável duração do processo não pode ser confundida com a prestação jurisdicional breve ou efêmera. O entendimento é do desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decisão é do desembargador Paulo Fontes, do TRF-3 Reprodução O m… Source: Conjur
Veja maisO Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Najara Araújo/Câmara dos DeputadosDeputa… Source: Conjur
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