Nem sempre aquilo que o legislador pretende com a elaboração de um texto legal corresponde, necessariamente, ao resultado normativo dele decorrente. O caso do §2º do artigo 20-A da Lei 8.668/93, incluído pela recente Lei 14.130/21, é exemplar e demonstra, por um lado, a necessidade de urgente atu… Source: Conjur
Veja maisO Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE) inaugurou, no último dia 12, o projeto Compartilhando Boas Práticas, o qual visa à promoção do compartilhamento de experiências bem-sucedidas entre corregedorias. Já foram apresentadas três ações pelo correge… Source: Conjur
Veja maisEm primeiro plano, é necessário reconhecer que não se trata de uma teoria em si, vez que não há desenvolvimento teórico propriamente dito na tradição common law, o instituto é reconhecido como willful blindness doctrine. O falso cognato doctrine não se traduz como doutrina e, sim, a aplicação rei… Source: Conjur
Veja maisA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, postergou a entrega dos relatórios do governo da Paraíba sobre os recursos recebidos por meio da Lei Aldir Blanc, para auxílio do setor cultural em meio à crise de Covid-19. Com a decisão, o prazo fica adiado até o julgamento do mérito do caso… Source: Conjur
Veja maisA Procuradoria-Geral da República determinou o arquivamento da notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro pelo suposto desvio de verbas de combustível entre 2009 e 2011, quando exercia o cargo de deputado federal. Bolsonaro teria gastado R$ 4,1 mil em postos de gasolina à época de depu… Source: Conjur
Veja maisNa última segunda-feira (12/4), entraram em vigor as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) instituídas pela Lei nº 14.071/2020, sancionada em outubro do último ano. Oswaldo Corneti/Fotos Públicas Além de novos limites de pontuação e extensão da validade da CNH, a norma alt… Source: Conjur
Veja maisO Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) vai contratar consultoria para reforçar o Programa Justiça 4.0, que promove ações de uso colaborativo de novas tecnologias e inteligência artificial no Judiciário. Divulgação O objetivo da consultoria é dar respostas a gargalos … Source: Conjur
Veja maisTrabalhador que sofre de síndrome da apneia obstrutiva do sono grave deve receber o benefício de auxílio doença. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que o INSS restabeleça o benefício a um morador de Marechal Cândido Rondon (PR) acometido pela doe… Source: Conjur
Veja maisA Lei nº 13.964/2019, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, acrescentou o §5º ao artigo 171 do Código Penal e alterou a natureza da ação penal para o estelionato em todas suas formas. Com efeito, para as figuras típicas previstas no aludido artigo haverá necessidade de representação d… Source: Conjur
Veja maisPor constatar que os acordos extrapolaram as medidas provisórias instituídas no último ano para adequação das normas trabalhistas à crise de Covid-19, a 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto concedeu liminar para impedir a redução de vale-alimentação e a postergação do pagamento de horas extras d… Source: Conjur
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