Matéria de poucas inovações legais no Código de Processo Civil (CPC) vigente, se comparado ao “Código Buzaid”, a revelia, que se perfaz na ausência ou juntada intempestiva de contestação nos autos em que figura o réu no polo passivo, vem se flexibilizando e se moldando à jurisdição hodierna, não … Source: Conjur
Veja maisA Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não regula aplicativos que fazem a intermediação de viagens. Assim, é incabível restringir a atuação da Buser com base em norma que não lhe é aplicável. Desembargador afirmou que norma da ANTT não se aplica à Buser Divulgação O enten… Source: Conjur
Veja maisApresentamos a apreciação dos leitores nossas reflexões sobre a Medida Provisória (MP) 1.040/2021 na Coluna Direito Civil Atual, da Rede de Direito Civil Contemporâneo [1]. A MP 1.040/2021 surge no ordenamento jurídico com a promessa de modernizar o ambiente de negócios do país e, para tanto, pro… Source: Conjur
Veja maisNão dar à defesa do réu amplo acesso às informações colhidas durante as investigações configura cerceamento de defesa e justifica a anulação do processo. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou uma ação criminal movido contra Neilton Mulim da Costa, ex-prefeito de… Source: Conjur
Veja maisPromovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quarta edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário vai avaliar itens publicados nos sites de 90 tribunais, além do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do próprio CNJ. STF … Source: Conjur
Veja maisO escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados, com atuação focada na área tributária, criou os segmentos de assessoria preventiva e reativa em assuntos relacionados à privacidade, proteção de dados, compliance digital e data ethics. Além disso, a banca inaugurou as áreas de compliance e étic… Source: Conjur
Veja maisO descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo atraso na entrega… Source: Conjur
Veja maisEm março de 2018, Brasília sediou o 8º Fórum Mundial da Água. Foi a primeira vez que um país do Hemisfério Sul recebeu o evento organizado pelo Conselho Mundial da Água. Consoante informações oficiais extraídas do site do Senado Federal [1], “cinco propostas sobre uso sustentável da água e invest… Source: Conjur
Veja maisA construção de edificações que impeçam a regeneração natural da vegetação nativa em área de proteção ambiental é crime de natureza permanente, mesmo que tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.605/1998, desde que não seja uma construção erguida legalmente à época ou legalizada posteriorment… Source: Conjur
Veja maisModular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos “para trás”, isto é, desde sua edição. Isso é regulado pela Lei 9.869/99, artigo 27, que permite que o STF, por ma… Source: Conjur
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