A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando a condenação quando fica demonstrada a falha do serviço público por negligência. ReproduçãoMunicípio deve indenizar por demora em diagnóstico de câncer, decide TJ-SP Com esse entendimento, a 10ª Câmara d… Source: Conjur
Veja maisO processo de revisão de anistia deve contar com uma justificativa precisa e bem fundamentada, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa do anistiado. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para, por maioria de votos, anular uma po… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de libe… Source: Conjur
Veja maisUltimamente não tem faltado ocasião em que o Carf seja pauta para variados e abalizados comentários de cunho jurídico nos meios de comunicação escrita, impressa e eletrônica. Após ser instalado em 2009 [1], sucedendo aos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, o Carf passou por profundas alter… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que tira os gastos emergenciais do combate à Covid-19 do teto da meta fiscal de 2021. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21/4). A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para descon… Source: Conjur
Veja maisPara o Judiciário paranaense, os policiais militares que entraram em confronto com manifestantes em frente à Assembleia Legislativa do estado em 2015 não cometeram crime, pois agiram em estrito cumprimento do dever legal de não permitir a invasão do local. Por isso, a responsabilidade civil do Es… Source: Conjur
Veja maisA adoção de critérios heterogêneos pelo governo estadual de São Paulo para tratar as medidas de combate e prevenção à Covid-19 nas variadas áreas de seu território não é capaz de, por si só, ferir o princípio da igualdade, insculpido na Constituição Federal. Cidade de Marília (foto) queria s… Source: Conjur
Veja maisUm homem preto e pobre, asfixiado por um policial em frente a inúmeras testemunhas e câmeras de vídeo. Uma criança branca, morta com diversos ferimentos graves que sugerem, de acordo com a polícia científica, agressões e tortura. Em comum entre os crimes há a grande atenção midiática e a indig… Source: Conjur
Veja maisA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao estado de São Paulo para prorrogar o prazo de prestação de contas dos recursos recebidos a partir da Lei Aldir Blanc, que auxilia o setor cultural em meio à crise de Covid-19. Ministra Cármen Lúcia, relatora da ação … Source: Conjur
Veja maisA juíza Gabriela Hardt declarou nesta quarta-feira (21/4) a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, da qual é titular, para tramitar o inquérito que apura possível ocorrência de delitos de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa na BR Distribuidora, antiga subsidiária integr… Source: Conjur
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