Uma faculdade e uma empresa de cerimônias não devem praticar venda casada e impedir seus estudantes, de forma constrangedora, de fotografar cerimônias de formatura. A partir desse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível de São Luís condenou uma faculdade e um grupo de eventos a indenizar por da… Source: Conjur
Veja maisComo regra geral, a decisão judicial não pode substituir o critério de conveniência e oportunidade da administração pública, visto que o Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão equilibrada e harmônica. ReproduçãoPrefeitura pode cortar isenção de… Source: Conjur
Veja maisUm ano após o voto do ministro relator Edson Fachin no RE 796.939, em abril do ano passado, os contribuintes continuam aguardando uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da multa prevista no artigo 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96 para casos de indeferimento dos pedi… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve na quinta-feira (22/4) a decisão da 2ª Turma da Corte que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá. A apreciação do caso foi interrompida por pedido de vista do ministro Marco Aurélio,… Source: Conjur
Veja maisNa importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada m… Source: Conjur
Veja mais“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.” (Art. 1º Da Declara;ao Universal de Direitos Humanos de 1948) Recentemente, no julgamento da ADPF 811, ao tratar da juri… Source: Conjur
Veja maisO pensamento político brasileiro já proporcionou muitas reflexões interessantes sobre o país. Entre os muitos temas debatidos ao longo da história nacional, podemos destacar interpretações que se debruçaram sobre as dificuldades para o enraizamento da democracia no Brasil. Durante o Império e a P… Source: Conjur
Veja maisA Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina (CSJN), em 21.06.2019, com o voto dos ministros Juan Carlos Maqueda, Ricardo Lorenzetti e Horacio Rosatti, rejeitou, por unanimidade, a alegação de inconstitucionalidade da Lei de Conservação dos Glaciares (26.639)[1] apresentada pela empresa minerado… Source: Conjur
Veja maisO pagamento antecipado de honorários periciais deve ser atribuído à União, quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo, e ser ressarcido futuramente pelo favorecido. De acordo com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho conced… Source: Conjur
Veja maisPara que um magistrado mereça o título de juiz deve poder tomar decisões de maneira absolutamente imparcial, inclusive para “absolver quando todos — imprensa, forças políticas e opinião pública — pedirem uma sentença condenatória e condenar quando todos pedirem a absolvição”. Quando toma partido,… Source: Conjur
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