A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre para deferir liminar a uma empresa “de forma retroativa… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública (ACP), nesta sexta-feira (23/4), contra a União e a Anvisa para que avaliem, semanalmente, a necessidade de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos e aeroportos, de entrada e saída do país. A ACP, com pedido de tut… Source: Conjur
Veja maisEmpresa que deixa funcionário em “ócio forçado” — isto é, sem atividades profissionais — após retorno de licença médica pode ser condenada a pagar indenização por dano moral. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional da 21ª Região (RN) sentenciou uma companhia de relacionamento… Source: Conjur
Veja maisA pandemia da Covid-19 tem afetado drasticamente a economia do país e a arrecadação tributária, essencial para custear a atividade financeira do Estado, assoberbado por demandas de auxílios emergenciais, vacinas, respiradores, oxigênio e outros. Quebra brusca de receita em meio a uma explosão de … Source: Conjur
Veja maisA CLT exige que as decisões levadas aos autos para confronto de teses têm de reunir as mesmas premissas de fato e direito. Por entender que essa determinação legal não foi cumprida, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não … Source: Conjur
Veja maisO procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pelo arquivamento de uma notícia-crime que acusa o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) de atentar contra a honra do presidente Jair Bolsonaro. Para Aras, manifestações de Valente se enquadram no papel dos parlamentares Rosinei Coutin… Source: Conjur
Veja maisO escritório Franco Advogados anuncia a criação da diretoria de relações institucionais, com o propósito de consolidar a imagem do escritório no mercado brasileiro e criar posicionamento no mercado internacional. A profissional contratada para assumir essa função é Vivian Feher, por cinco anos… Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) tenha acesso às conversas entre procuradores de Curitiba e o ex-juiz Sergio Moro que foram hackeadas por Walter Delgatti Neto. O caso tramita em sigilo. A informação é do jornal O Estado … Source: Conjur
Veja maisEm janeiro deste ano, com entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, o processo falimentar passou por significativas transformações, entre as quais pode-se destacar, especialmente para o objeto desta matéria, a alteração do artigo 158 da LRF, que trata da extinção das obrigações do falido. Essa modi… Source: Conjur
Veja maisO Ministério Público do Rio de Janeiro criou um grupo temático temporário para promover, em todo o estado, ações estratégicas e coordenadas para atender às determinações para redução da letalidade e da violência policial. Decisão do Supremo proibiu operações policiais durante a epidemia de C… Source: Conjur
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