Inicialmente, cumpre-nos destacar que nossa abordagem será sob a ótica da obrigatoriedade da implantação da infraestrutura essencial (sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgoto), conforme previsto na Lei 13.465/17 (artigo 36, §1º), a qual disciplina a regul… Source: Conjur
Veja maisO desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira foi eleito no começo do mês, por aclamação, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A votação foi feita de forma remota, como quase todos os procedimentos do Judiciário desde que o novo coronavírus entrou no país, impondo o distancia… Source: Conjur
Veja maisA Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), na condição de empresa pública integrante da Administração Indireta do DF, não pode se eximir de pagar honorários de sucumbência na ação ajuizada pela Defensoria Pública do DF em que é derrotada. CODHAB não pode ser eq… Source: Conjur
Veja maisAs licitações e os contratos públicos possuem um novo marco. A Lei nº 14.133, de 1º de abril, compilou os dispositivos do antigo diploma e das Leis do Pregão e do Regime Diferenciado de contratações, sistematizou procedimentos auxiliares e regras previstas em instruções normativas do governo fede… Source: Conjur
Veja maisO aniversário de sete anos da sanção do Marco Civil da Internet foi completado recentemente e devemos reconhecer que não são poucos os desafios para dar efetividade aos direitos consolidados pelo celebrado diploma de 23 de abril de 2014. Não obstante o posicionamento relativo ao direito materi… Source: Conjur
Veja maisAntes de nos imiscuirmos no mérito da temática, vale apontar algumas advertências sobre os limites do próprio texto. De início, ressaltamos não ser o seu objetivo “obviar o óbvio”, como poderia parecer. Pelo contrário, a importância de proceder com a (re)leitura sistemática da norma é taxonômica,… Source: Conjur
Veja maisEm recente artigo veiculado na imprensa, intitulado “Quando juiz foge da lei, vai para onde?”, o professor Conrado Hübner Mendes (Direito da USP) dissertou sobre os desvios da função judicial, criticando as fugas da lei e da jurisprudência pelos magistrados brasileiros. Ao explicar as tais fug… Source: Conjur
Veja maisCom o entendimento de que um serviço de filmagem de evento importante merece reconhecimento, e a sua ausência não pode ser considerada suprida apenas por registros fotográficos, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação de uma empresa de Betim (MG) a… Source: Conjur
Veja maisA relação da população trans com o Poder Judiciário no Brasil é antiga. Seu primeiro caso emblemático, que tem consequências até o dia de hoje, foi o processo movido contra o doutor Roberto Farina, cirurgião plástico que realizou o procedimento de transgenitalização em uma mulher transexual na dé… Source: Conjur
Veja maisNegativar indevidamente uma empresa, fazendo com que ela tenha seu crédito abalado perante fornecedores, gera o dever de indenizar. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. TJ-PR majorou indenização devida a empresa de balões do Paraná O colegiado majorou a… Source: Conjur
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