Um dos subprodutos da crise política brasileira é a crescente utilização da Constituição como veículo normativo regulador das finanças públicas. Ao longo da história, o nosso constitucionalismo caminhou da sintética previsão do rito de elaboração do orçamento estabelecido pela Constituição de 182… Source: Conjur
Veja maisA fixação arbitrária de valores para a implementação da renda básica pode levar ao desarranjo das contas públicas. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que se encerra nesta segunda-feira (26/4), determinou que o presidente da República regulamente no exercício fisc… Source: Conjur
Veja maisInicialmente, é importante destacar que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, ao regime jurídico de direito público e gozam de poder de polícia para fiscalizar as carreiras regulamentadas, assim como dispõem de autonomia para orientar e … Source: Conjur
Veja maisA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à seção de direito público julgar controvérsias relacionadas à interdição de estabelecimentos penais. A decisão unânime foi proferida em um conflito de competência suscitado entre a 1ª e a 3ª Seções no âmbito de um recurso em ma… Source: Conjur
Veja maisDevido à imunidade parlamentar, a 3ª Vara Federal de Sorocaba (SP) rejeitou uma queixa-crime por injúria, calúnia e difamação oferecida pelo deputado federal Guiga Peixoto (PSL-SP) contra um vereador de Tatuí (SP). Queixa-crime foi apresentado pelo deputado paulista Guiga Peixoto, do PSLDivu… Source: Conjur
Veja maisÉ inquestionável que a pandemia da Covid-19 tem trazido inúmeros desafios a todo o planeta desde o final de 2019, e o Brasil, assim como grande parte dos outros países, tem trabalhado em diversas frentes distintas para amenizar seus impactos, que, infelizmente, já tiraram a vida de milhares de ci… Source: Conjur
Veja maisTermina nesta sexta-feira (30/4) o prazo para inscrições na 18ª edição do Prêmio Innovare, que busca destacar e divulgar boas práticas jurídicas que tornam a Justiça mais rápida e acessível à população. A premiação terá tema livre para todas as categorias, além de uma específica para iniciativas … Source: Conjur
Veja maisEmbora o direito de crítica seja inerente à democracia, ele pode ser restringido quando usado para injuriar, difamar ou caluniar determinada pessoa. O entendimento é do juiz Manuel Eduardo Pedroso Barros, da 12ª Vara Cível de Brasília. O magistrado ordenou que Regina Duarte, ex-secretária naciona… Source: Conjur
Veja maisEu te cito / Tu me citas / Ele se cita / Nós nos citamos / Vós vos citais / Eles se citam. E assim seguimos a conjugação do verbo citar no campo acadêmico jurídico. Um verbo que poderia — ou melhor, deveria — ser agênero, mas que, no final das contas, possui gênero definido claramente. Faça… Source: Conjur
Veja maisA reforma processual penal introduzida pela Lei Federal 13.964/19 trouxe mudanças significativas quanto à aplicação das medidas cautelares pessoais, em especial a vedação, de forma absoluta, da decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz, nos termos dos artigos 282, §§2º e 4º, e 311, todo… Source: Conjur
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