A Suprema Corte iniciará nesta quinta-feira (29/4) o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão publicado no RE nº 574706, no qual foi firmada a tese de repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins”. Para além dos valores envolvidos na … Source: Conjur
Veja maisA desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos. Dessa maneira, a desvinculação das receitas da Cofins e da CSLL não produziu impacto … Source: Conjur
Veja maisO agravamento das consequências da pandemia no Brasil, incluindo Minas Gerais, nas últimas semanas, deixou evidente para nossa população a indispensabilidade de contarmos com gestores públicos comprometidos em primeiro lugar com os interesses e necessidades da população, para muito além de eventu… Source: Conjur
Veja maisDiante da ausência de consenso do Ibama e da Anvisa sobre produtos à base de dicloro isocianurato de sódio 99% para o combate ao mexilhão-dourado, a 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu tutela de urgência à Quimil Indústria e Comércio para suspender o cancelamento dos registros emer… Source: Conjur
Veja maisApenas a União pode editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente. E norma estadual que estabelece procedimento de licenciamento ambiental menos eficaz na proteção do meio ambiente que o determinado pela legislação nacional viola o dever de proteção imposto pelo artigo 225 da Constituição…. Source: Conjur
Veja maisOs textos que antecederam a presente publicação partem da premissa comum de que a relação processual e, portanto, a legislação processual devem ser analisadas e compreendidas a partir da relação jurídica de direito material conflituosa subjacente. Instaurando-se o conflito na relação jurídico-tri… Source: Conjur
Veja maisPor constatar falha na prestação do serviço, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o restabelecimento das linhas telefônicas de um cliente e condenou a Telefônica a indenizá-lo em R$ 10 mil. Dollar Photo Club Poucos minutos de ligações nas faturas co… Source: Conjur
Veja maisEm um conflito de direitos, o direito à vida é sempre preponderante sobre qualquer outro. Dessa forma, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região impediu o Banco do Brasil de convocar para o trabalho presencial os trabalhadores de Franca (SP) que coabitam com integrantes do grupo… Source: Conjur
Veja maisChamou a atenção da comunidade jurídica trabalhista a reportagem publicada pela Folha de S.Paulo neste domingo (25/4) sobre o uso de provas digitais e como a Justiça do Trabalho está se aparelhando para esta nova realidade. Não pela possibilidade do uso das provas digitais, o que é pacífico no m… Source: Conjur
Veja maisDurante a segunda metade do ano de 2019, houve intenso debate no parlamento brasileiro a respeito do projeto de lei “anticrime”, apresentado como mecanismo de aperfeiçoamento das normas penais e processuais penais diante do clima de insatisfação social com a corrupção que assola o país. O avan… Source: Conjur
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