Com a recente promulgação da Lei Federal nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — LLCA), é possível afirmar que o Congresso Nacional concluiu, no campo legislativo, o processo de reformulação do sistema de resolução de conflitos com a Administração Pública. Até recen… Source: Conjur
Veja maisO empregador tem o dever de oferecer condições seguras e dignas ao trabalhador, sem que ele tenha de se submeter a situações de perigo e tensão, humilhações e constrangimentos. Dessa forma, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a condenação de um empresário que enviou … Source: Conjur
Veja maisA 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná afastou uma multa de 100 salários mínimos imposta a seis advogados que abandonaram uma sessão do Tribunal do Júri em fevereiro deste ano, no município de Guarapuava. Comarca de Guarapuava, município na região central do estado do Paraná … Source: Conjur
Veja maisEm decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da Constituição do Acre que possibilitam a intervenção nos municípios em casos de impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo estado sem justo motivo e de prática de atos de corrupção, devidamente compr… Source: Conjur
Veja maisO Superior Tribunal Federal julgou tema afetado em recurso repetitivo, o Tema 1009, firmando a tese de que “os pagamentos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a… Source: Conjur
Veja maisPor maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo de lei municipal de Valinhos (SP) que impedia a instalação de torres de transmissão de telecomunicação a menos de 100 metros de residências, praças, parques, jardins, imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e área… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que as ofensas ultrapassaram a proteção à liberdade de expressão e à imunidade parlamentar, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) exclua uma postagem feita nas redes sociais contra trabalhadores dos Corre… Source: Conjur
Veja maisO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que questiona a possibilidade de a chamada jornada “12×36” ser pactuada por meio de acordo individual. Assim, o caso fica suspenso até a devolução dos autos. A previsão consta … Source: Conjur
Veja maisAo longo da última semana, viralizou nas redes sociais a campanha #LGBTNãoÉMáInfluência e muitas das maiores empresas e entidades de classe do país divulgaram notas de repúdio ao Projeto de Lei Estadual nº 504/2020 (PL nº 504/2020), em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Pau… Source: Conjur
Veja maisO lançamento do Museu da Pirataria, o Muspi, acontece virtualmente neste sábado, 1º de maio, com o apoio institucional de 30 entidades públicas e privadas, ligadas ao combate à pirataria. Reprodução O ICI, presidido pelo advogado Márcio Gonçalves, ex-secretário executivo do Conselho Nac… Source: Conjur
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