Devido à finalidade eleitoral da denúncia por caixa dois, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para julgar o processo contra Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, por supostos delitos praticados durante a campanha do ex-deputado Henrique Eduar… Source: Conjur
Veja maisA compra e venda pode ter o preço definido por medida de extensão do imóvel (ad mensuram), em que as medidas são precisas e determinantes para o negócio, ou por corpo do imóvel (ad corpus), em que as medidas são imprecisas e meramente enunciativas, não sendo determinantes para o negócio. Tal … Source: Conjur
Veja maisJuíza suspendeu decisão arbitral que poderia custar R$ 166 bilhões aos cofres da União O estatuto da Petrobras não tem dispositivos suficientemente extensos a ponto de sujeitar o ente público à arbitragem sem seu expresso consentimento. O entendimento é da juíza Diana Brunstein, da 7ª Vara… Source: Conjur
Veja maisA jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade dos bloqueios de verba pública de estatais por decisões judiciais, ao estender o regime constitucional de precatórios às estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. Marce… Source: Conjur
Veja maisCom base no Decreto 10.410/2020, que alterou o regulamento da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu, em comunicado, diretrizes sobre carência, tempo de contribuição e direito adquirido. Agência Brasil O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciári… Source: Conjur
Veja maisO prenúncio da recuperação do devedor no Brasil se deu por meio do instituto da concordata, no qual o devedor que não tinha mais meios de honrar com suas dívidas fazia um acordo com seus credores para evitar a falência. Esse instituto deixou de existir em 2005, quando foi promulgada a Lei nº 11.1… Source:…
Veja maisOs advogados Thiago Santos Aguiar de Pádua e José Rossini Campos do Couto Correa pediram a retratação da decisão do ministro Marco Aurélio, que na última semana negou seguimento ao mandado de segurança ajuizado por eles. A ação questionava a demora do ministro Nunes Marques em apreciar outro MS, … Source: Conjur
Veja maisO Instituto Ludovico (INLLU) promoverá no próximo dia 13, às 17h, o webinar “Conceitos do Fashion Law aplicados à Administração Pública”. Nele, Sidelcy Ludovico, advogada da União, Sarah Assman, procuradora federal, e Amanda Câmara, presidente da Comissão de Direito da Moda da OAB-RN, abordarão o… Source: Conjur
Veja maisSede do CNMP Sérgio Almeida/Secom-CNMP A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. Apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC altera… Source: Conjur
Veja maisO Direito, como produto cultural de uma sociedade, não é algo transcendental ou com força própria e distinta da sociedade em que vigora. Nesse sentido, evitando-se posições extremadas num ou noutro sentido, deve-se compreender que o ordenamento jurídico possui uma relação mútua de influência e re… Source: Conjur
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