Por constatar que a autora não havia recuperado a capacidade laboral quando o seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez foi cessado, a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região determinou o restabelecimento do benefício de uma mulher com doença degenerativ… Source: Conjur
Veja maisA convenção de condomínio não tem o poder de sobrepor ao direito de locação, uma derivação do direito constitucionalmente garantido de propriedade. E também não pode vetar que ela ocorra por temporada, já que a prática está prevista no artigo 48 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991) é feita por con… Source: Conjur
Veja maisQual a distância mínima da faixa não edificável às margens de cursos d’água? A controvérsia oscilava entre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79, que prevê área não edificável em faixa mínima de 15 metros) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, que fixa o limite, dependendo … Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a ação civil pública que obriga a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), a adotar medidas para elaboração de um plano nacional de proteção aos defensores de direitos humanos. Sede do TRF-4 em … Source: Conjur
Veja maisA ONG Artigo 19 publicou recentemente o Relatório Global de Expressão 2020, reunindo informações de vários países, entre eles o Brasil, sobre o grau de liberdade que vigora nas respectivas sociedades. Foram 25 indicadores utilizados na análise de 161 países, criando uma pontuação global sobre a l… Source: Conjur
Veja maisJá dizia Roberto Lyra, proeminente jurista pátrio, atuante no Rio de Janeiro como promotor público (era assim que se chamavam os membros do Ministério Público anteriormente à Constituição de 1988), que “o júri não é instituição de caridade, mas de Justiça. Não enxuga lágrimas integradas ao passiv… Source: Conjur
Veja maisA testemunha em processo criminal que mente ao prestar depoimento para evitar que seja incriminada por outro ilícito não comete crime algum, no final das contas. Isso porque a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação. No momento do testemunho, falar a verdade significari… Source: Conjur
Veja maisAo julgar uma execução contra empresa em recuperação judicial, uma juíza de Tatuí (SP) adotou dois critérios distintos para determinar o pagamento de honorários. Reprodução Credora já havia pedido a impugnação do crédito e estava habilitada para discuti-lo no processo de recuperação judicia… Source: Conjur
Veja maisAtaques aos cofres públicos não são exclusividade brasileira. E uma experiência centenária e bem-sucedida pode sinalizar alternativas para o caso nacional. Com isso em mente, propõe-se uma série de pequenos ensaios sobre um dos principais instrumentos anticorrupção dos Estados Unidos, o false cla… Source: Conjur
Veja maisA despeito do posicionamento pessoal contrário ao instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), não se pode simplesmente ignorar a sua existência. É claro que se pode bradar contra o avanço progressivo de uma lógica econômica no Direito, que, com o ANPP, ganha mais um capítulo. Além disso, … Source: Conjur
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