Na sessão em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, pela instauração de um procedimento administrativo disciplinar contra o juiz Rodrigo de Azevedo Costa por ter minimizado a Lei Maria da Penha durante uma audiência, a defesa do magistrado apresentou, p… Source: Conjur
Veja mais“Tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido. A ausência de lei não é ausência de direito, até porque o direito é maior do que a lei.” A constatação é do ministro Ayres Britto, hoje aposentado do Supremo Tribunal Federal, em voto histórico no julgamento que equiparou as… Source: Conjur
Veja maisIntrodução Existe em curso um movimento de renovação científica do estudo do Direito Penal no Brasil em geral, atentando a temas pontuais da parte geral e da parte especial do Código Penal. Mesmo assim, a qualidade das relações entre as partes geral e especial seguem recebendo pouca atenção cien… Source: Conjur
Veja maisO discurso de ódio dirigido a pré-candidatos em publicações de cidadãos comuns em seus perfis privados nas redes sociais durante o período pré-eleitoral pode ser considerado propaganda antecipada negativa. Esse entendimento foi estabelecido pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao ma… Source: Conjur
Veja maisOs direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal são cláusula pétrea. Dessa maneira, não é possível admitir interpretações que possam atingir a essência da liberdade individual assegurada em tais dispositivos. Juíza disse que medidas violaram direitos fundamentais de cariocas … Source: Conjur
Veja maisO pedido de impeachment do governador de Santa Catarina parece carecer de fundamentação suficiente para a sua sustentação e continuidade. É certo que a aprovação de abertura de um processo de impeachment é de natureza eminentemente política, razão pela qual a decisão cabe ao poder político. Contu… Source: Conjur
Veja maisÉ atribuição da Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas (servidores ou não), a competência é da Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi aplicado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de c… Source: Conjur
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, relator de processos que têm Wilson Witzel como investigado, denunciado ou réu, reconheceu a perda da competência da corte superior para os casos e determinou a remessa de inquéritos e ações penais para a 7ª Vara Federal Criminal da S… Source: Conjur
Veja maisOs juízes de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura na prisão. ReproduçãoCNJ regulamenta remição de pena por estudo e leitura na prisão A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Ju… Source: Conjur
Veja maisNão se pode tolher prova tida por necessária pelo juiz natural do caso, quando ele resguarda devida e cuidadosamente os interesses de ambas as partes, conciliando, mediante segredo de justiça, a proteção do dado objeto da prova técnica com o caráter social do direito do trabalho. Para empres… Source: Conjur
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