Por meio da Portaria RFB nº 28, do último dia 15, a Receita Federal do Brasil criou o Confia. Trata-se de um projeto-piloto de programa de conformidade cooperativa fiscal, com base no Tadat (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e nos modelos propostos pela Organização para a Cooperação … Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo do Governo do Estado que havia excluído um candidato de um concurso público para a Polícia Miliar por ter reprovado no exame méd… Source: Conjur
Veja maisNos litígios coletivos que tratam de posse de imóveis, o Judiciário deve designar audiência de mediação antes de conceder liminar, caso a disputa tenha sido iniciada há mais de um ano. Decisão é da da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Divulgação O entendimento … Source: Conjur
Veja maisNo último dia 19 foi publicada a Lei nº 14.138/2021, que acrescentou o §2º ao artigo 2º-A da Lei de Investigação de Paternidade. De acordo com a “inovação” legislativa, caso o suposto pai tenha falecido ou esteja em local incerto e não sabido, não havendo notícias de seu paradeiro, o juiz dete… Source: Conjur
Veja maisO governador afastado de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), foi absolvido nesta sexta-feira (7/5) em um processo de impeachment envolvendo a compra de 200 respiradores. A votação ficou seis a quatro a favor do impedimento, mas eram necessários ao menos sete votos para que o político fosse afast… Source: Conjur
Veja maisADI estava pautada para ser julgada na próxima quinta-feira (13/5) Divulgação/Caixa O julgamento da ADI que definiria se a taxa referencial (TR) poderia ter sido usada como índice de correção do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi retirado de pauta do Supr… Source: Conjur
Veja maisNa “Limite Penal” da semana passada, tivemos a oportunidade de ler as reflexões trazidas por Carolina Castelliano e Rachel Herdy a respeito da impactante morte do menino Henry, de apenas quatro anos. As autoras analisaram o caso a partir das lentes conceituais da injustiça epistêmica de tipo test… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 1º, a Justiça do Trabalho celebrou 80 anos de sua criação e, desde a reforma trabalhista, diversas foram as novidades que trouxeram nova roupagem à jovem senhora. Na última década, houve significativo incremento na captura direta e posterior utilização de elementos colhidos no mundo… Source: Conjur
Veja maisDevido à interrupção do acesso externo ao site do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, suspendeu os prazos processuais que correriam nos dias 6 e 7 de maio. Também ficaram suspensos, pelo mesmo período, os julgamentos do Plenário Virtual que começaram no dia 30 d… Source: Conjur
Veja maisA anulação da decisão que homologa um acordo trabalhista só pode ocorrer se existir prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-empregado de … Source: Conjur
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