O Conselho Nacional de Justiça está estudando a adoção de instrumentos e regras de integridade e transparência na administração pública. No dia 13 de abril, ocorreu a primeira reunião do grupo de trabalho destinado a elaborar estudos para o desenvolvimento de programas de integridade e compliance… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou em março deste ano mais uma investigação de aparente prática de cartel entre grandes empresas brasileiras. Pois bem, o leitor deve estar pensando que aqui será tratado tema relativamente comum, sendo abordados os aspectos de uniformi… Source: Conjur
Veja maisMesmo que decorrente da prática profissional, um acidente não obriga empresa a arcar com plano de saúde vitalício. De acordo com esse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região optou por afastar a manutenção de sentença de primeiro grau que condenava uma empresa montadora de i… Source: Conjur
Veja maisA demora de fila de banco, ainda que inconveniente, não constitui dano moral por si só. Assim decidiu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento a um recurso oriundo da Comarca de Campina Grande. Cliente ficou em fila da agência bancária entre 10h24 e 12h29 … Source: Conjur
Veja mais“É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991”. Essa foi a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais … Source: Conjur
Veja maisA teor do artigo 5º da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), “reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabele… Source: Conjur
Veja maisO fato de existir um contrato de gestão com uma entidade privada da área de saúde não afasta a responsabilidade do município, conforme o texto constitucional. ReproduçãoPaciente que perdeu parte da visão após mutirão de catarata deve ser indenizado Com esse entendimento, a 6ª Câmara de … Source: Conjur
Veja maisA manutenção injusta de prisão viola bens integrantes da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade de ir e vir e a integridade psicofísica. Nesse caso, o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes, ainda que sem dolo ou culpa, visto que a responsabilidade é objetiva. R… Source: Conjur
Veja maisPor uma questão histórico-cultural, Judiciário, Ministério Público e polícias no Brasil sempre toleraram pequenos abusos em prol de uma política criminal focada na punição dos criminosos como resposta à sociedade. Esses dribles na lei e na jurisprudência, em mais do que alguns casos, se tornaram … Source: Conjur
Veja maisNo último dia 4, o desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma sentença de Juizado Especial da Fazenda que já havia transitado em julgado. Ao analisar a matéria, o magistrado entendeu que deve ser admitida a impet… Source: Conjur
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