Um empregado tem direito de solicitar indenização referente ao período de contrato, mesmo que tardiamente, sem configurar renúncia ao direito. A partir desse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização estabilitária a uma auxiliar de serviços… Source: Conjur
Veja maisEmpresas de tecnologia de pesquisa na internet não podem ser obrigadas a eliminar de seu sistema os resultados derivados de busca de determinado termo ou expressão. É descabida a determinação de censura prévia nessa situação. Ney Matogrosso atendeu a pedido de Kim Kataguiri e tirou foto com … Source: Conjur
Veja maisSegundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, quase 24% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. Nesse sentido, tendo em vista a relevância do assunto, no dia 8/5/2013, por meio da Lei Complementar 142, entrou em vigor o benefício de aposenta… Source: Conjur
Veja maisNesta oportunidade retomamos a coluna dedicada à análise do julgamento do casa Aída Curi pelo Supremo Tribunal Federal. A primeira parte foi publicada, no espaço “Direito Civil Atual”, em 26 de abril de 2021. Da noção do direito de personalidade ao esquecimento No presente capítulo, será apr… Source: Conjur
Veja maisNão cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. TJ-SPTJ-SP nega equiparação salarial entre servidores de primeiro e segundo graus O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tr… Source: Conjur
Veja maisA omissão de doença preexistente não impede a cobertura do seguro prestamista, desde que constatado que não houve má-fé por parte do segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino Reprodução O caso concreto env… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal informou nesta segunda-feira (10/5) que vai retomar os serviços disponibilizados pelo site de maneira gradual. A página saiu do ar na noite de quinta-feira (6/5) e ainda não voltou completamente. O acesso à homepage e alguns serviços como o acompanhamento processual,… Source: Conjur
Veja maisNão há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator foi o ministro Sebastião Reis STJ O colegiado decidiu por maioria que… Source: Conjur
Veja maisA perda da função pública, prevista como sanção pela prática de improbidade administrativa [1], frequentemente representa ponto focal nas discussões que envolvem a Lei nº 8.429/1992 [2]. Não por menos, a complexidade com que se apresenta a aplicação dessa penalidade justifica a cautela do Superio… Source: Conjur
Veja maisCompete ao município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para ordenação da vida da cidade. Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento. Flickr/Antoine49TJ-SP proíbe serviço de mo… Source: Conjur
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