Sem contestação da ré às acusações da autora, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG) anulou uma dívida fiscal de uma empresa credora da União e determinou a imediata declaração de inexistência do débito. Autora pediu compensação do débito, mas procedimento não ocorreu a temp… Source: Conjur
Veja maisO serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de interesse local. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de dispositivos de uma lei municipal de São Paulo, que reorganiza o serviço funerário da c… Source: Conjur
Veja maisO governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou nesta terça-feira (11/5) a Lei 18.111/2021, segundo a qual constitui infração disciplinar o ato ou a omissão do servidor que violar as prerrogativas dos advogados no exercício da função. Única do tipo no país, a nova lei altera o Estatuto d… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona, por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade, o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. DivulgaçãoConselho Federal da OAB questiona no STF novo prazo p… Source: Conjur
Veja maisNessa segunda feira (10/5), o Comitê Gestor do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) aprovou as regras de parametrização dos dados que constarão no sistema. Coordenadora do Comitê, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel reforçou a importância da instituição do banco nacion… Source: Conjur
Veja maisPor unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta terça-feira (11/5), decisão do ministro Edson Fachin que restabeleceu a condenação do proprietário e do gerente de uma fazenda de Vitória da Conquista (BA) por submeter trabalhadores a condições análogas à de escrav… Source: Conjur
Veja maisEntre as prescrições do artigo 215 da Constituição brasileira está a de que “o Estado garantirá a todos o (…) acesso às fontes da cultura nacional”. Mas, concretamente, o que e quais são as referidas fontes? Trata-se de pergunta desafiadora por distintos motivos: não se conhece norma que as … Source: Conjur
Veja maisO risco de morte no caso de contaminação por Covid-19 deve ser considerado inclusive para os profissionais da saúde. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de primeira instância que determinou transferência de um médico com mais de … Source: Conjur
Veja maisA competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal para julgar congressistas federais deve ser mantida na hipótese de “mandatos cruzados”, ou seja, quando o parlamentar trocar de casa legislativa sem solução de continuidade. Esse foi o entendimento consolidado pela maioria do STF em ju… Source: Conjur
Veja maisO sócio do escritório Demarest Advogados Eduardo Magrani, da área de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança, ingressou no grupo de Associados Notáveis I2AI da Associação Internacional de Inteligência Artificial. Magrani tem experiência internacional com consultoria estratégica em pesquisa re… Source: Conjur
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