Ao julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75, fixando a tese de que “o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Cons… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 10.11.2020, por meio do acórdão nº 9303-010.944, por maioria de votos, manifestou entendimento no sentido de que “o lançamento de ofício regularmente formalizado contra o contribuinte dentro do prazo legal resguarda o crédito tributário… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que a pretensão é mais fruto da “cupidez humana e do desejo de obtenção de vantagem indevida” do que efetivo abalo moral, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de indenização feito por passageiros que sofreram atraso de quatro horas em … Source: Conjur
Veja maisO anterior ajuizamento de demanda que objetiva a reintegração do servidor no cargo do qual foi ilegalmente demitido constitui causa interruptiva do prazo prescricional para pretensões de ressarcimento dos danos. Militar foi só conseguiu reverter desligamento em 2014 por fatos de 2002 que pod… Source: Conjur
Veja maisEm 2017, o Supremo Tribunal Federal relativizou o entendimento, antes pacífico, de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “a”, da Constituição, relacionada ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), abrangia os cessionários de áreas de propriedade do Estad… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, Luigi Ferrajoli nos brindou com excelente artigo [1] no qual demonstrou que os processos judiciais são decididos não com base na verdade absoluta, mas, sim, em teses empíricas, por meio de verdades factuais argumentadas por evidências e não refutadas por contraevidências. Com isso, … Source: Conjur
Veja maisAs moedas digitais se tornaram amplamente conhecidas nos últimos tempos por atraírem investidores interessados na valorização do ativo e também por já terem sido objeto de diversas notícias envolvendo fraudes. Segundo dados da Receita Federal, até julho de 2020 o valor movimentado em moedas digit… Source: Conjur
Veja maisNos termos da Lei das Eleições e de normativa do Tribunal Superior Eleitoral, o candidato tem obrigação de informar à Justiça os endereços eletrônicos nos quais pretende fazer propaganda eleitoral. Quem não o faz comete erro impossível de sanar posteriormente e deve ser condenado a pagar multa. … Source: Conjur
Veja maisA Câmara dos Deputados extinguiu a comissão de juristas que elaborava o anteprojeto de reforma da legislação sobre lavagem de dinheiro. O grupo havia sido criado no último ano, mas o término do trabalhos foi formalizado nesta terça-feira (11/5) devido à não renovação do prazo anterior para conclu… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que questiona atos praticados pelo Poder Executivo Federal no processamento dos projetos culturais submetidos à Lei Rouanet. Em ação, OAB questiona política cultura… Source: Conjur
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