O fato de um gestor público encerrar seu mandato eletivo com rejeição das contas por déficit orçamentário, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, pode não ser suficiente para gerar inelegibilidade de oito anos. A irregularidade é sanável se, reeleito, ele corrigir o problema no primeiro… Source: Conjur
Veja maisPor entender que a norma contrariou a legislação federal ao viabilizar a continuidade do empreendimento irregular, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade de um trecho de uma lei mineira que permitia a retomada de atividade sem licença ambiental me… Source: Conjur
Veja maisAo longo do ano passado, diante da queda na arrecadação — um dos efeitos diretos da pandemia e de seus impactos na atividade econômica —, o governo de São Paulo anunciou uma série de medidas de austeridade, visando a cortar custos e reforçar o orçamento do estado. Já em abril, por exemplo, foram … Source:…
Veja maisNo meio jurídico, a prática de alocar advogados de um escritório em departamento jurídicos de empresas é conhecida como “secondment”. Desde o início da epidemia da Covid-19, a demanda por esse tipo de serviço tem crescido de maneira significativa no escritório Viseu Advogados. A banca tem um n… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar a possibilidade de prejuízo ao erário, o desembargador Nogueira Diefenthäler, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cassou liminar que obrigava a Prefeitura de São Paulo a distribuir, em até dez dias, tablets e chips de internet aos alunos da rede mun… Source: Conjur
Veja maisÉ possível o levantamento do valor exequendo dispensada a caução, uma vez que o recurso pendente de julgamento é o de agravo contra a decisão denegatória de seguimento de recurso especial, segundo dispõem os artigos 523, III, e 1.042 do CPC. Dollar Photo ClubTJ-SP permite levantamento de val… Source: Conjur
Veja maisA finalidade do Carf é julgar recursos que versem sobre a aplicação da legislação tributária (artigo 1º do Anexo II do Regimento Interno do órgão), ou seja, solucionar um contencioso fiscal, observando as garantias constitucionais do contribuinte. Para cumprir essa função existe, no nosso ord… Source: Conjur
Veja maisEm nossa última contribuição para esta coluna, falamos da não violência de Gandhi e da comunicação não violenta — metodologia desenvolvida pelo psicólogo Marshall Rosenberg. Contudo, recente episódio ocorrido no Plenário do Júri de Guarapuava (PR) invoca nova reflexão sobre a frase célebre de Moh… Source: Conjur
Veja maisA Lei 14.129/21, aprovada recentemente, consolida definitivamente no Brasil a importância dos modelos digitais nas infinitas tratativas humanas nesta etapa contemporânea. Mais especificamente, cuida das relações jurídicas entre o cidadão e a Administração Pública propiciando acesso às informações… Source: Conjur
Veja maisMais de 20 anos depois da revogação da lei que permitia a exploração de bingos no Brasil, o Tijuca Tênis Clube, do Rio de Janeiro, terá de pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos em prêmios de jogos realizados em sua sede na década de 90. Exploração de bingos foi……
Veja mais