Nos casos em que há cooperação jurídica internacional, as diligências feitas no exterior conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das autoridades centrais. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Just… Source: Conjur
Veja maisO fato de não haver previsão específica ou idêntica em legislação federal não impede que o estado crie novas obrigações relacionadas à matéria, desde que estas sejam coerentes com os objetivos e parâmetros fixados por aquela. Depósito em Volta Redonda abriga resíduos siderúrgicos e está suje… Source: Conjur
Veja maisO deputado estadual Carlos Cezar (PSB) protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que aumenta os repasses do Fundo de Assistência Judiciária destinados a advogados. Para isso, a proposta muda dispositivos da Lei Complementar 988/2006, alterada pela Lei Complementar 1.297/… Source: Conjur
Veja maisNo dia 26 de abril deste ano, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, escreveu brilhante artigo intitulado “A ADPF 635 e a transmutação das práticas autoritárias” sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na chamada ADPF das Favelas, que tratou do tema da violência policia… Source: Conjur
Veja maisAdvogado especializado em propriedade intelectual e Direito Digital, Márcio Gonçalves é o novo consultor da recém-lançada área de Mídia e Entretenimento do escritório Mansur Murad Advogados. Em crescimento, o novo setor conta também com a atuação do supervisor da área, o experiente advogado Je… Source: Conjur
Veja maisO pedido de abertura de inquérito contra um ministro do Supremo Tribunal Federal é coisa que se reveste da maior seriedade. Aliás, um pedido de investigação contra qualquer cidadão exige um mínimo de cuidado, ou, processualmente falando, ao menos indícios da autoria e uma prova da materialidade…. Source: Conjur
Veja maisUma rede social não pode banir um usuário sem a comprovação de que ele violou os termos de uso do aplicativo. A partir desse entendimento, a 19ª Vara Cível de São Paulo determinou que o Facebook reative a conta do Instagram de uma digital influencer que teve o perfil desativado sem justificativa … Source: Conjur
Veja maisA operação “lava jato” contribuiu para a popularização de alguns institutos processuais, como a delação premiada, introduzida pela Lei 12.850/13 com o nome de colaboração premiada. Trata-se de negócio jurídico processual celebrado entre Ministério Público/polícia e o investigado, no qual, preench… Source: Conjur
Veja maisDepois de dez anos, volta o Código de Processo Penal ao debate, agora com ares de pressa apressada. Importante que haja um certo consenso de que o novo Código incorpore o sistema acusatório. De pronto, é necessário dizer que o sistema acusatório é, na verdade, um princípio, entendido no sentid… Source: Conjur
Veja maisO consumidor que adquire imóvel com metragem pré-definida, mas percebe que as vagas de garagem são entregues em tamanho menor do que o previsto tem prazo de um ano a partir da data de registro do título para pedir a restituição do valor excedente pago. Proprietário demorou a perceber que a v… Source: Conjur
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