Não é possível indicar como sujeito ativo de infração disciplinar uma pessoa que tenha sido absolvida impropriamente e que cumpra medida segurança. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a anulação de um procedimento disciplinar de uma penitenciária c… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado pelo estado do Rio Grande do Norte na ADC 49, “declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ‘ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’, e 13, §4º, da Lei Complementar Feder… Source: Conjur
Veja maisO Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) concluiu que o ex-juiz Sergio Moro e os integrantes da “força-tarefa da lava jato” devem ser responsabilizados, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, por violações ao estado democrático de direito e à ordem constitucional econômica. Agência… Source: Conjur
Veja maisHudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro, negou nesta quinta-feira (13/5) ter operacionalizado qualquer pagamento ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para que ele favorecesse dois prefeitos fluminenses em processos no Tribunal Superior Eleitoral. O ministro D… Source: Conjur
Veja maisNão se admite atuação de federação na condição de substituta processual, na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante. FiespTJ-SP rejeita pedido da Fiesp por prorrogação de tributos estaduais Com esse entendimento, o Órgão … Source: Conjur
Veja maisA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir sob o rito dos recursos repetitivos a comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) para a neutralização de agentes nocivos à saúde dos trabalhadores. O objetivo da corte é estabelecer parâmetros para o reconheciment… Source: Conjur
Veja maisDesde a aprovação da Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), passou-se a discutir todos os seus efeitos para adequação das empresas, entidades da sociedade civil e governamentais. A lei impôs diversas mudanças para adaptação e passou a desafiar a forma como a publicidade vi… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal pediu vista de dois processos, que estão tramitando no Plenário Virtual, que tratam da comercialização de armamentos. Moraes pediu vista de dois processos sobre armamento e muniçõesCarlos Moura/SCO/STF O primeiro processo ques… Source: Conjur
Veja maisA ampliação do colegiado, possibilidade prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), também se aplica ao julgamento não unânime de apelação interposta em mandado de segurança. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar parcial provimento ao recu… Source: Conjur
Veja maisEstamos tão acostumados ao sistema eleitoral vigente que fechamos os olhos para seus defeitos, ao mesmo tempo em que rechaçamos qualquer proposta de mudança mais significativa. Fato é que não existe sistema eleitoral neutro e o caminho entre a vontade popular e a eleição de seus representante… Source: Conjur
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