Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), as questões prejudiciais, por comporem a motivação do ato, eram tidas como questões autônomas sobre as quais não incidia coisa julgada, sendo, por conseguinte, passíveis de discussão em outra lide como objeto principal. Do mesmo modo, f… Source: Conjur
Veja maisO instituto da prisão preventiva é tema recorrente na produção científica do Direito. É também a modalidade de prisão cautelar com maior impacto no sistema prisional do país. Os efeitos de uma prisão dessa natureza são inequívocos e, invariavelmente, mais severos do que a própria prisão pena, ent… Source: Conjur
Veja maisA Lei de Segurança Nacional (LSN) surgiu num momento histórico cheio de contradições, pois foi promulgada por um governo não eleito e, portanto, não democrático. Com a redemocratização ocorrida com a promulgação da Constituição de 1988, a contradição se aguça, pois a adoção no presente da LSN vis… Source: Conjur
Veja maisO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a Polícia Federal de investigar o ministro Dias Toffoli. O pedido tinha como base relatos do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em delação premiada. “[Determino] que a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer prov… Source: Conjur
Veja maisAs informações disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça nos painéis estatísticos interativos podem contribuir para a construção de políticas públicas efetivas. O painel de monitoramento da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por exemplo, fortale… Source: Conjur
Veja maisNesta sexta-feira (14/5), o Ministério Público do Trabalho elegeu sua lista sêxtupla para a vaga do quinto constitucional do Tribunal Superior do Trabalho reservada ao órgão. Participaram 685 procuradores do MPT de todo o Brasil, com um total de 1.767 votos. Sede do TST em Brasília ASCS – T… Source: Conjur
Veja maisO princípio da inocência impõe ao acusador o ônus de provar os fatos articulados na representação e, principalmente, a efetiva autoria do crime, sob pena de inverter-se a ordem constitucional. Com esse entendimento, o juízo da 17ª Vara Criminal Central de São Paulo absolveu um acusado de tráfico … Source: Conjur
Veja maisEm documento enviado a órgãos reguladores, o WhatsApp informou que sua nova política de privacidade não vai encerrar nenhuma conta e nem cessar o acesso de nenhum usuário aos recursos do aplicativo nos primeiros 90 dias de vigência das regras. Divulgação Durante este período, o Conselho… Source: Conjur
Veja maisEm julgamento realizado em março deste ano, a Corte Especial do STJ definiu a competência da 3ª Turma do Órgão, integrante da seção especializada em Direito Privado — em detrimento da Seção de Direito Público —, como órgão competente para julgamento de recurso em ação civil pública ajuizada em 20… Source: Conjur
Veja maisPor constatar que a magistrada de origem desconsiderou a necessidade de animus necandi e o pedido de desclassificação feito pela defesa, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma decisão que havia pronunciado réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri. Ré… Source: Conjur
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