Devido à competência privativa do chefe do Executivo para dispor sobre a matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional um trecho da Lei Orgânica do Distrito Federal que reservava 50% dos cargos comissionados da Administração Pública distrital a servidores públicos de c… Source: Conjur
Veja maisAborto, do latim ab-ortus, significa a privação do nascimento. Dados da OMS apontam que entre 2010 e 2015 foram realizados 55 milhões de abortos em todo o mundo. Mas, se é tão frequente, por que o aborto é sempre uma temática tão polêmica? Basta compreender as diversas esferas em que essa pauta e… Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que abrange cidades do interior do Estado de São Paulo, reconheceu o vínculo de emprego de um motorista de aplicativo Uber com a empresa, invalidando um acordo celebrado no processo entre a empresa e o motorista, protocolado 24… Source: Conjur
Veja maisA redução de salário durante a crise de Covid-19 só pode ocorrer com a concordância do empregado. Dessa forma, a Vara do Trabalho de Nova Mutum (MT) condenou uma escola a pagar a remuneração integral a uma auxiliar de serviços gerais. Reprodução No último ano, a autora foi dispensada se… Source: Conjur
Veja maisConforme temia integrantes do Ministério Público Federal, entre eles o procurador Deltan Dallagnol, um dos antigos líderes da finada “lava jato”, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por 37 votos a 13, uma proposta de emenda constitucional que promove altera… Source: Conjur
Veja maisA concessionária de serviços públicos tem o dever de preservar a segurança daqueles que transitam pela rodovia sob sua administração. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a concessionária AutoBAn ao pagamento de indenização por danos mor… Source: Conjur
Veja maisDevido à competência privativa da União para legislar sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro que proibia o cancelamento ou a suspensão de planos de saúde por falta de pagamento em meio à crise de Covid-19. O jul… Source: Conjur
Veja maisMiranda Warnings, ou “aviso de Miranda”, é um clássico do processo penal no mundo inteiro. Diz respeito a um caso concreto julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Na ocasião, ficou decidido que nenhuma validade pode ser conferida às declarações do preso à polícia se não houve prévia advert… Source: Conjur
Veja maisEstão em evidência as discussões sobre os crimes ao meio ambiente no Brasil e, não raras vezes, aparecem referências e citações à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Isso é bom, mas não é tudo e não basta. Sabe-se que, para uma área total de 4.196.943 km² (Portal Amazônia) de florestas… Source: Conjur
Veja maisÉ viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, dentre as quais a leitura, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu r… Source: Conjur
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