Conforme determina o artigo 71 do Código Penal, o juiz da vara de execuções penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva quando o réu for condenado em diferentes processos. Se os crimes foram apurados em uma só ação, a sentença não pode ser alterada no momen… Source: Conjur
Veja maisAo declarar que a Lei Maria da Penha não se aplica a pessoa transexual, a 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acabou negando a vigência do artigo 5º da própria lei (11.340, de 2006), que deixa claro que a norma abrange as hipóteses de violência cometida com base no gênero, e n… Source: Conjur
Veja maisA contratação temporária de enfermeiros para atuar no combate à Covid-19, determinada por decisão judicial, não caracteriza preterição ilegal e arbitrária. Por essa razão, não gera direito de nomeação aos candidatos aprovados em concurso público para cadastro de reserva. Por causa da Covid-1… Source: Conjur
Veja maisSe há restrições, interrupções e tentativas de silenciamento ao exercício do direito da palavra por uma mulher parlamentar, estamos diante de um fenômeno invisível denominado violência política de gênero. As mulheres, quando buscam tomar alguma posição, são constantemente taxadas de “nervosas”, “… Source: Conjur
Veja maisA Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro implementou o Código de Ética e Conduta para servidores e colaboradores da primeira instância do Poder Judiciário fluminense. Servidores e colaboradores da primeira instância da Justiça do Rio deverão seguir as normas de conduta do código Di… Source: Conjur
Veja maisA Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro lançou no último dia em 26 de abril o primeiro filme da série “Amaerj 30 anos”, sobre as três décadas de sua fundação. Na série, a história da associação vem sendo contada por seus protagonistas. Ministro Luis Felipe Salomão é o s… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, demonstrou preocupação com possíveis ameaças ao sistema democrático e às instituições, afirmando que, “se concedermos, não haverá Judiciário amanhã”. Carlos Moura/SCO/STFFachin pede que a sociedade se mobilize para responder aos ataq… Source: Conjur
Veja maisO Brasil vive uma onda crescente de ofertas públicas iniciais de ações (IPO ou initial public offer) [1]. No primeiro trimestre de 2021, elas atingiram seu recorde histórico. Entre outros aspectos desse fenômeno, um deles é que, invertendo tendência que costumava ser predominante, o volume financ… Source: Conjur
Veja maisNão caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do exame de sanidade mental se não há dúvidas sobre a integridade mental do acusado, não bastando o simples requerimento da parte para que o procedimento seja instaurado. ReproduçãoTJ-SP manteve condenação de homem por tentativa de femini… Source: Conjur
Veja maisFormado o título judicial, como resultado da sentença de procedência do pedido condenatório, nas ações coletivas que tutelam os interesses individuais homogêneos, surgem duas opções ao réu que perdeu a demanda. Ele pode perfeitamente cumprir, de forma voluntária, a obrigação que lhe foi imposta p… Source: Conjur
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