Embora pareçam ter significados semelhantes, posse e propriedade têm usos muito distintos quando o assunto é identificar o dono do imóvel. Ser o proprietário real implica em preencher uma série de requisitos legais, a partir do que determina e orienta o Novo Código Civil (NCC), por exemplo. Sem o… Source: Conjur
Veja maisNão é possível utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas no âmbito nacional, sob pena de se violar o princípio da legalidade, segundo o qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Ministro negou recurso fundament… Source: Conjur
Veja maisNa última quinta-feira, dia 21 de maio, ocorreu o evento que marcou o lançamento do Observatório Nacional da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (ON), resultado de uma parceria entre Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI), Instituto para Reforma das Relações… Source: Conjur
Veja maisSe o Congresso aprovar a Medida Provisória 1.034, que extingue o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), o país terá queda de R$ 1,7 bilhão na arrecadação fiscal. Além disso, a redução da atividade do setor retiraria R$ 5,5 bilhões anuais do produto interno bruto (PIB) e extinguiria mais de … Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal deve examinar nesta quarta-feira (26/5), em sessão plenária, duas ações que envolvem o tratamento a ser dado a animais. Uma delas questiona lei do Rio de Janeiro que proíbe o uso de animais para testes de cosméticos e a comercialização de produtos produzidos após es… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento a uma petição da Procuradoria-Geral da República que pedia que ele deixasse a relatoria de inquérito que investiga supostos crimes envolvendo o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Na decisão, Alexandre de Mor… Source: Conjur
Veja maisO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (26/5) para anular a delação premiada firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes. A votação ocorre no Pl… Source: Conjur
Veja maisA pandemia da Covid-19 transformou as relações pessoais, profissionais e acadêmicas. O momento exige modernização e quebra de paradigmas, e a tecnologia é grande aliada nesse processo. Dito isso, percebemos como os condomínios podem adotar a tecnologia a seu favor, a fim de realizar assembleias v… Source: Conjur
Veja maisA decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual continua sendo aquele estabelecido no edital. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de J… Source: Conjur
Veja maisPara o Tribunal Superior Eleitoral, a ocorrência de abuso do poder econômico em eleições não se comprova simplesmente pela comparação dos gastos excessivos de um candidato na campanha em relação à média despreendida pelos seus concorrentes. Da mesma forma, não traz relação direta entre o montante… Source: Conjur
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