O Supremo Tribunal Federal concluiu neste mês de maio o julgamento da ADI nº 5.529/DF, proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), em face do princípio da temporariedade da proteção paten… Source: Conjur
Veja maisA dinâmica e a persistência da pandemia da Covid-19 têm colocado em xeque alguns procedimentos tradicionais do Direito Administrativo para lidar com a urgência necessária para enfrentamento de uma série de questões, entre elas as contratações públicas emergenciais. A Lei Federal nº 13.979, de… Source: Conjur
Veja maisA partir de uma rápida pesquisa jurisprudencial, não é difícil encontrarmos situações em que o Supremo Tribunal Federal tem modulado os efeitos de suas decisões, pautando-se por vezes em motivos políticos, em questões financeiras de alcance nacional, na segurança jurídica ou, ainda, em pontos pur… Source: Conjur
Veja maisApós 15 anos de vigência da Lei nº 11.101/05, o Congresso Nacional aprovou um importante pacote de medidas que, sancionado pelo presidente às vésperas do Natal de 2020, incorporou ao ordenamento a Lei nº 14.112. Uma das mudanças mais polêmicas desse novo diploma legal diz respeito aos poderes … Source: Conjur
Veja maisO plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o Projeto de Lei 741/2021, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e estabelece outras medidas para o enfrentamento à desigualdade de gênero. A medida faz parte do chamado Pacote Basta!, apresentado ao Parlamento pela pres… Source: Conjur
Veja maisA OCDE tem se preocupado com a erosão das bases tributárias, em relação à tributação direta e à indireta, o que motivou em seu plano Beps uma ação específica, a de número 1, para se lidar com a economia digital. Em estudos mais recentes, como no “Adressing the Tax Challenges of the Digital Eco… Source:…
Veja maisÉ regra da compra e venda que se o comprador sofre a perda da coisa vendida por sentença que a atribua a outra pessoa, tem direito à restituição do preço que pagou, salvo estipulação em contrário. ReproduçãoPara a 4ª Câmara, os compradores não sabiam que havia o risco de perder o imóvel … Source: Conjur
Veja maisPela primeira vez na história, mais de 70% dos processos de execução penal estão reunidos em uma mesma plataforma nacional do Judiciário, conectando 33 tribunais e outros atores do sistema de Justiça gerando dados em tempo real da população em cumprimento de pena para a construção de políticas ef… Source: Conjur
Veja maisDevido à ausência de indícios de falha no atendimento hospitalar e da responsabilidade civil do Estado, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão que negou indenização por danos morais à família de uma idosa falecida em decorrência de um câncer no pâncreas. Segun… Source: Conjur
Veja mais“Sem deus, sem remédio, sem justiça, sem terra” [1]. Dois desses elementos — remédio e justiça — integram a pauta do direito à saúde, temática que passou a ocupar boa parte das discussões forenses com muita intensidade, ao menos, desde o início deste século. Em que pese sejam conhecidas alg… Source: Conjur
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