Segundo o artigo 139, inciso IV, do CPC, cabe ao magistrado determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas devem ser proporcionais e razoáveis, sem punir ou penalizar o d… Source: Conjur
Veja maisA 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.910.240/MG, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, definiu como tese que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido pelo atual artigo artigo 112, V, da Lei de Execução Penal (com redação dada pelo “pacote ant… Source: Conjur
Veja maisA ideia de Estado laico foi responsável pela separação dos assuntos entre Igreja e Estado, que teve nascimento na Revolução Francesa (1789-99). Esta laicidade foi introduzida na Constituição dos Estado Unidos da América em 1791, por meio da Primeira Emenda à Constituição. No Brasil, a Constituiçã… Source: Conjur
Veja maisA preocupação com a privacidade e a proteção dos dados pessoais é uma das prioridades das organizações públicas e privadas no mundo atual. O assunto é tão importante que já existe o Dia Internacional da Privacidade dos Dados (28/1). Seguindo essa tendência mundial e com base no General Data Pr… Source: Conjur
Veja maisO presidente Jair Bolsonaro vetou três itens da nova Lei de Licitações (Lei 14.017/20), aprovada por meio do PL 6.814/17. Um deles foi o dispositivo que obrigava entes federados a publicarem o extrato do edital de licitação no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação. Vetos de … Source: Conjur
Veja maisO escritório de advocacia Loria e Kalansky, a fim de promover a capacitação no Direito, promoverá pela primeira vez uma competição entre universitários. O desafio se baseia em uma simulação de caso de insider trading e será mentoreado por Eli Lorea, ex-diretor na Comissão de Valores Mobiliários… Source: Conjur
Veja maisCom base no artigo 69-A da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que entrou em vigor em 23 de janeiro, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou a Kabí Indústria e Comércio a oferecer bens como garantia de um empréstimo no início de seu processo de recuperação judicial — e sem permissão dos… Source:…
Veja maisNesta segunda-feira (31/5), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Voltaire de Lima Moraes, anunciou a retomada dos prazos de processos físicos a partir do próximo dia 15/6. Sede do TJ-RS em Porto Alegre Divulgação Segundo o magistrado, a medida ocorre … Source: Conjur
Veja maisNesta terça-feira (1º/6), o ministro Joel Ilan Paciornik assumiu a presidência da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal. Paciornik substituiu o ministro Ribeiro Dantas na presidência para o biênio 2021-2023. Ministro Joel Ilan Paciornik assume a presidência… Source: Conjur
Veja maisO Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (31/5), o relatório de diagnóstico de governança da Justiça Federal e o relatório de sugestão de governança, ambos elaborados pela Secretaria de Estratégia e Governança (SEG) do órgão, após a análise de dados coletados… Source: Conjur
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