A união estável configura-se como uma situação de fato, cuja definição encontra guarida no artigo 1.723 do Código Civil, consistindo na existência de um casal (hetero ou homoafetivo) com convivência pública, contínua e duradoura, com o intento de constituir família. Na realidade, a união está… Source: Conjur
Veja maisO impacto que o crime de contrabando de cigarro tem na saúde e segurança públicas pode fazer o Superior Tribunal de Justiça negar a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância mesmo para os casos em que a apreensão da mercadoria for ínfima. Apreensão de cigarros contrabandeados é… Source: Conjur
Veja maisCom base no argumento de que, mesmo que de modo retroativo, preceitos dispostos no Código de Processo Penal podem beneficiar o réu, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo em um caso que versa sobre a possibilidade de ofereceimento de um a… Source: Conjur
Veja maisEm acórdão publicado em 20/3/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC à sistemática repetitiva (Tema nº 1.182), e determinou a suspensão dos processos que versam sobre a matéria em todo o território nac… Source: Conjur
Veja maisPor constatar mascaramento de relação de emprego por meio de um suposto estágio acadêmico, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo empregatício entre uma loja e uma atendente que foi dispensada enquanto estava grávida. A empresa também foi condenada a in… Source: Conjur
Veja maisAs seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça deram prosseguimento às homenagens ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino nesta quarta-feira (12/4). O magistrado morreu no último sábado (8/4), aos 63 anos. Nesta terça (11/4), as turmas julgadoras já haviam reverenciado a memória do minis… Source: Conjur
Veja maisO STF (Supremo Tribunal Federal) se debruçará sobre a (im)possibilidade de inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução trabalhista e o artigo 513, §5º do CPC. Em 9 de setembro de 2022 o plenário virtual da Corte Suprema, por maioria, reconheceu a existência d… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (12/4) para declarar a inconstitucionalidade de trechos de uma lei estadual do Rio de Janeiro que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar material genético de mães e bebês no momento do parto, para arquivam… Source: Conjur
Veja maisNo início da sessão plenária desta quarta-feira (12/4), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, recordou que no sábado (8/4) se completaram três meses da invasão criminosa à sede da corte, quando o prédio do STF foi parcialmente destruído. “Essa data há de ser relembrada se… Source: Conjur
Veja maisInicia-se a contextualização deste artigo destacando que a Reurb tem sua tramitação perante o município competente, que, após as devidas provocações, tem o condão de emitir a respectiva certidão de regularização fundiária (CRF), quando, então, encerra-se o processo no executivo municipal. O en… Source: Conjur
Veja mais