Em 23/11/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem na ação penal 937, definiu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Na oportunidade, restou consignado também que “ap… Source: Conjur
Veja maisAções de descumprimento de preceito fundamental não podem ser usadas para resolver casos concretos ou para substituir as vias processuais existentes para questionar ações ou omissões tidas por ilegais ou abusivas. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal,… Source: Conjur
Veja maisO chamado marco legal das startups (Lei Complementar 182/21), sancionado nesta terça-feira (1º/6) pelo presidente Jair Bolsonaro, fez alterações importantes na Lei das sociedades por ações (Lei 6.404/76 — LSA), consideradas as mais significativas dos últimos tempos. A principal delas diz respeito… Source: Conjur
Veja maisPor muito tempo, no cotidiano das varas de justiça e tribunais, a palavra “investigação” teve seu sentido direta e unicamente associado à prática da polícia judiciária ou dos órgãos públicos, tais como o Ministério Público ou a própria justiça pública, na figura do magistrado. Ao advogado, cab… Source: Conjur
Veja maisPor entender que foi indevido o apontamento da autora como inadimplente nos bancos de dados de proteção ao crédito, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, em São Paulo, condenou a Universidade Santo Amaro (Unisa) a indenizar em R$ 11 mil uma aluna que recebeu cobranças mesmo após solicitar… Source: Conjur
Veja maisDevido à falta de ato normativo do Poder Judiciário que confira aos membros do Ministério Público tratamento privilegiado em relação a advogados, a juíza Marina Martins Bardou Zunino proibiu promotores de Justiça de entrar no Fórum Regional de Ibiporã (PR) sem antes passar pelos procedimentos de … Source: Conjur
Veja maisMotorista cujo veículo teve placa clonada e comprovou que as multas aplicadas não correspondiam a seu carro tem direito de ter as infrações anuladas, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Multas aplicadas a motorista que teve veículo clonado devem ser retiradas Agência… Source: Conjur
Veja maisA necessidade de adaptar o mercado de trabalho às restrições impostas pela pandemia do coronavírus fez com que muitas pessoas começassem a trabalhar em regime de home office ou teletrabalho. Com essa tendência, muitas empresas aderiram a determinadas ferramentas que permitem certo controle sobre … Source: Conjur
Veja maisA confidencialidade de arbitragens é essencial para proteger segredos comerciais e a propriedade industrial. Porém, é possível divulgar informações sobre os casos, como os argumentos que levaram à sentença, sem deixar de proteger os dados mais sensíveis. Essa é a opinião de especialistas que part… Source: Conjur
Veja maisPor constatar a necessidade do autor e a possibilidade de uso medicinal, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu salvo-conduto para um homem cultivar maconha e extrair óleo de canabidiol, a fim de tratar sua doença de Parkinson. Paciente precisa cultivar a plant… Source: Conjur
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