Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado. Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alien… Source: Conjur
Veja maisLegislar sobre Direito Civil é competência privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 9.065/2020, do Pará, que obriga as instituições de ensino da educação infantil e ensinos fundamental, médio e superior da rede pr… Source: Conjur
Veja maisO Centro Acadêmico 22 de Agosto, dos estudantes de Direito da PUC-SP, promove nesta sexta-feira (4/6) evento sobre a CPI da Covid-19. Participam do debate o relator Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI, e advogada Gabriela Zancaner. A transmissão começa às 11h30, no YouTube. Clique aqui pa… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal, em seu artigo 134, define a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, … Source: Conjur
Veja maisNa revisão dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Esta é a tese defendida pelo ministr… Source: Conjur
Veja maisAinda que seja importante ter especialistas na matéria em discussão no quadro de julgadores, é importante que pelo menos um dos árbitros seja advogado, para controlar a legalidade dos atos procedimentais. Ter árbitros advogados ajuda no controle de legalidade dos atos, dizem analistas Repro… Source: Conjur
Veja maisO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça e também ao Conselho da Justiça Federal um pedido de afastamento do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos da chamada “lava jato” no est… Source: Conjur
Veja maisAo calcular o possível impacto da modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o cálculo do PIS e da Cofins, os economistas da Instituição Fiscal Independente, que apresenta estudos para o Senado Federal, partiram de uma premissa pró-Receita e levantaram uma possibilidade que não foi ap… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal encerrou recentemente a discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, também conhecida como a “tese do século”. Dentro da expectativa daqueles envolvidos com o tema, a Corte Superior confirmou que o ICMS a ser excluído das contribuições… Source: Conjur
Veja maisA sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da lei que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador (Lei Complementar 182/21), ocorrida na última terça-feira (1º/6), tem como principal objetivo desburocratizar e estimular o setor. Na visão de especialistas, a nova lei pretende… Source: Conjur
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