A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada por meio do Decreto-Lei 5.452, de 1º/5/1943. A referida norma foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas e por este assinada em pleno Estádio São Januário (no Rio de Janeiro), que se encontrava apinhado de pessoas naquele histórico d… Source: Conjur
Veja maisPor entender que o direito dos habitantes à moradia e à segurança e a proteção do ecossistema estariam em risco com a omissão do poder público, o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinou, em liminar, que a Prefeitura de Florianópolis adote providências … Source: Conjur
Veja maisAs marcas são elementos que permitem ao consumidor identificar o empresário, o estabelecimento, o produto ou o serviço, e relacionam-se diretamente ao direito à concorrência, razão pela qual, uma vez levadas a registro, abrigam-se sob a proteção da Lei n. 9.276/96, que disciplina os direitos de s… Source: Conjur
Veja maisO Judiciário vem homologando pedidos de recuperação judicial mesmo sem a apresentação de certidão negativa de débitos. O entendimento adotado pelos magistrados é de que o documento pode ser dispensado caso as empresas estejam negociando seus débitos. 123RF No último mês de maio, foram h… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Alto Horizonte (GO) e manteve as decisões judiciais que suspenderam o contrato celebrado entre o município goiano e duas construtoras para a execução das obras de inauguração de um hospital munic… Source: Conjur
Veja maisDecretos municipais que estabelecem restrições para evitar a transmissão de Covid-19 só podem contrariar os decretos estaduais quando houver interesses locais que possam individualizar aquele município dos demais. Capital contrariou regra estadual que restringia horários dos estabelecimentos… Source: Conjur
Veja maisFoi recentemente publicado (em 20/5/2021) o acórdão proferido pelo Plenário do STF no RE 1.187.264, que tratou da questão relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB — Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Na ocasião, vencidos os ministros Marco Aurélio (relator original),… Source: Conjur
Veja maisO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) na ADI 6.849, em que o Psol questiona dispositivos de leis estaduais do Paraná que dispõem sobre o termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime própri… Source: Conjur
Veja maisO aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por uma empresa na Zona Franca de Manaus é legal, já que as remessas de mercadorias para empresas localizadas na área são imunes à tributação. As demandas para as empresas da Zona Franca de Manaus são i… Source: Conjur
Veja maisAo analisar embargos de declaração, deve o magistrado se manifestar sobre questões federais, sob pena de negar prestação jurisdicional àquele que fez uso do recurso. Diante disso, Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justi… Source: Conjur
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