A derrubada do veto ao projeto de lei 795/2021, que altera a Lei Aldir Blanc para permitir que os valores repassados aos estados e municípios em 2020 possam ser utilizados em 2021, foi, sem dúvida, uma vitória para o setor artístico e cultural e para a sociedade em geral. Como sabemos, a pande… Source: Conjur
Veja maisQuando empregada de empresa presta declarações desfavoráveis sobre ex-funcionária, a responsabilidade da empregadora é objetiva, de acordo com os artigos 932, inciso III e 933 do Código Civil. Empresa que passa informações negativas sobre ex-funcionária comete abuso de direito Com esse … Source: Conjur
Veja maisNo intuito de franquear o acesso à justiça a todos, o artigo 134 da Constituição de 1988 (CF/88), concede à Defensoria Pública status de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação juríd… Source: Conjur
Veja maisNão restam dúvidas que precisamos de uma reforma tributária com “R” maiúsculo, cujo principal escopo seja alavancar nosso desenvolvimento socioeconômico. O sistema atual, criado na década de 1960 do século passado rendeu bons frutos, tanto que nos permitiu ser a oitava maior economia do mundo até… Source: Conjur
Veja maisEstagiário não é servidor público titular de cargo efetivo. Por isso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que não é possível a cessão de estagiários contratados pela Câmara Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado. Esse posicionamento foi determinado na resposta a uma consult… Source: Conjur
Veja maisNa fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não fica liberado de pagar juros e correção monetária, mesmo que o banco responsável por guardar o dinheiro depositado também pague encargos sobre o montante. O valor final deve ser o previsto pel… Source: Conjur
Veja maisCom o advento da Lei 13.964/2019 (“lei anticrime”), houve a inclusão, no Código de Processo Penal, de dispositivo que visa a assegurar limites sobre qualquer decisão judicial (artigo 315, § 2º, do CPP), seja ela interlocutória, seja de mérito, como sentença ou acórdão, referentes à fundamentação … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, anunciou por meio das mídias sociais um concurso para alterar o logotipo da instituição. Segundo ele, o símbolo atual viola o Estado laico, vez que faz alusão ao machado de Xangô, um dos orixás do Candomblé. A Fundação … Source: Conjur
Veja maisRecentemente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou serem cabíveis medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa [1] e determinou tanto a retenção de passaporte quanto a suspensão da Carteira Nacional de Habilitaçã… Source: Conjur
Veja maisO ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, convocou sessão extraordinária do Plenário Virtual para apreciar uma liminar na qual o ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão de desocupações de áreas já habitadas antes do início do estado de calamidade pública em função … Source: Conjur
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