É entendimento do Supremo Tribunal Federal o de que os réus não são obrigados a comparecer para o ato de interrogatório, seja policial, seja judicial. Considerando que Wilson Lima, governador do Amazonas, está na condição de investigado, e estendendo a jurisprudência mencionada para as Comissõ… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 1º foi promulgada a Lei Complementar nº 182, a qual instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, e que entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial. Primeiramente, cabe destacar que, em observância ao contido no artigo 4º da referida … Source: Conjur
Veja maisPossuir uma chefia caracterizava as famílias e subsequentemente os clãs, em que os seres humanos, ainda em tempos imemoriais, se agregaram. O mesmo diga-se das antigas cidades, como a polis grega, a civitas romana e as circunscrições geográficas de poder (principados, ducados etc.), que prolifera… Source: Conjur
Veja maisEm tempos de globalização e comunicação massificada, qualquer um pode se tornar famoso da noite para o dia, conquistando milhões de seguidores em minutos. A internet tornou-se poderosa arma de divulgação, transmitindo com enorme agilidade a informação. O Brasil, como Estado democrático de Dir… Source: Conjur
Veja maisQuando o Código de Processo Civil estava na reta final, escrevi inúmeros textos denunciando problemas com relação a vários pontos controversos. Um deles era a necessidade de termos um mecanismo que fosse, ao mesmo tempo, um direito fundamental e um dever do mesmo jaez relativo à fundamentação … Source: Conjur
Veja maisPara a configuração do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo aos cofres públicos. Prefeitura de CampinasMunicípio de Campinas, no interior paulista O entendimento foi adotado p… Source: Conjur
Veja maisO fato de uma sentença coletiva em ação civil pública que determina o pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários não abordar a incidência de juros remuneratórios não retira dos beneficiários o direito de, em nova ação, pleiteá-los e, em posse do novo título judicial, executá-l… Source: Conjur
Veja maisAtualmente, as relações e formas de execução do trabalho vêm sendo discutidas e às vezes redefinidas em razão dos movimentos econômicos, tecnológicos e sociais experimentados atualmente. Nesse contexto, como adaptar as relações trabalhistas, por exemplo, na chamada “gig economy”? Em tempos de … Source: Conjur
Veja maisO legislador brasileiro, e em especial os titulares do poder legiferante para a produção de normas primárias, é um exímio construtor de hipóteses de abolitio criminis e de novatio legis in mellius, podendo ser citados alguns exemplos. Quando se observa atentamente a modificação operada pela Le… Source: Conjur
Veja maisCom a pandemia de Covid-19, alguns assuntos passaram a ser mais difundidos e relembrados. É o caso da doação e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre as transmissões não onerosas de bens ou direitos, como a herança e a doação. Diversos apelos por doações e… Source: Conjur
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