Não se verifica inconstitucionalidade formal nos atos normativos editados por gestores estaduais e municipais que disciplinam medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, seja porque possuem pressuposto de validade em legislações federais que disciplinam a matéria, seja porque editados pelas … Source: Conjur
Veja maisNos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a anuência de um morador para que policiais invadam seu domicílio sem mandado judicial deve ser registrada em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito. A ausência dessa transformação torna a prática ilegal, bem como todas as p… Source: Conjur
Veja maisNo dia 31 de maio de 2021, a presidência da República, com objetivo de adequar os contratos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização do novo Marco Legal do Saneamento Básico, previstas para 2033, edit… Source: Conjur
Veja maisDiante da possibilidade de indução do consumidor a erro, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar para proibir que uma empresa comercialize uma cachaça com embalagem semelhante a de uma fabricante concorrente. Grupo MissiatoFabricante da cachaça… Source: Conjur
Veja maisA Lei 8.666/1993 aclara a importância do parecer jurídico no processo de contratação pública. Inicialmente, o inciso VI do seu artigo 38 prevê a necessidade de juntar ao processo administrativo pareceres jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, ao tempo em que o parágraf… Source: Conjur
Veja maisPor considerar que o exercício da paternidade do autor fugia aos padrões normais, a 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação da Petrobras ao pagamento de indenização a um técnico de operação que teve dois filhos gêmeos prematuros. O valor de R$ 15 mil é refere… Source: Conjur
Veja maisNão cabe ao Judiciário ampliar a obrigação, para além daquelas previstas em lei, para que o plano de saúde seja obrigado a cobrir o pagamento de medicamento para uso domiciliar. Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial aju… Source: Conjur
Veja maisUma tendência atual do Direito Penal é o estudo e a discussão dos chamados crimes econômicos. Esses crimes são praticados, em tese, em desfavor de uma coletividade e a sua forma de apuração é muito diferente da persecução penal dos chamados crimes tradicionais. Assim, o presente e o futuro do … Source: Conjur
Veja maisA teoria clássica da regulação ordenadora e criminalizadora, também conhecida como teoria do comando-e-controle, parte do princípio de que o regulado teria seu comportamento moldado rumo aos fins da regulamentação, em resposta a ameaças a condutas desviantes do previsto na norma aplicável ao caso… Source: Conjur
Veja maisO espírito competitivo sempre esteve presente na raça humana. Como uma evolução natural da prática recreativa, adveio o Desporto, enquanto atividade organizada, dotada de regras. Logo, justamente por ser atividade que demanda a existência de normas e sanções, quando surge o Desporto, advém o Dire… Source: Conjur
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