Ao tratarmos da exigibilidade exaurida [1], destacamos que sua constituição pressupõe a emissão da tutela reparadora, cujo objetivo é a requalificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo, constituindo-se o denominado indébito tributário. Cabe investigar, agora, quem possui legitimidade at… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal tem empenhado esforços para resolver antigos problemas, como o excesso de decisões monocráticas e de pedidos de vistas que não obedecem a prazo. Em paralelo, também tem trabalhado muito para se modernizar e se transformar em uma corte 100% digital. Essa é a principal… Source: Conjur
Veja maisA natureza e a quantidade de drogas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas, conforme o artigo 42 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006. Sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria, para afastar o redutor do chamado tráfico p… Source: Conjur
Veja maisO ano de 2014 marcou a história do uso do canabidiol (CBD) no Brasil. Uma criança brasileira que sofria de epilepsia refratária, à época com cinco anos de idade, conseguiu na Justiça, com decisão proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o direito à importação do óle… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.294.969, com repercussão geral (Tema 1.124), reafirmou a jurisprudência dominante no sentido de que a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente poderá ser feita após a transmis… Source: Conjur
Veja maisÉ cada vez maior o número de pedidos de recuperações judiciais de associações e outras entidades sem fins lucrativos, como clubes de futebol. No entanto, será que esse é o melhor caminho do ponto de vista social, econômico e processual para solucionar a crise financeira desses entes? Sob … Source: Conjur
Veja maisNo exercício de seus poderes instrutórios, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura omissão do governo no combate à epidemia decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo, e a medida foi proporcional e razoável. Ex-mini… Source: Conjur
Veja maisA quebra de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, ordenada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação do governo no enfrentamento à epidemia da Covid-19 não é abusiva, mas só deve ser acessada por senadores integrantes da comissão, man… Source: Conjur
Veja maisEstudante com bolsa ProUni pode trocar curso mediante regulamentação do programa. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença de primeira instância que concedeu esse direito a uma estudante de 20 anos de Guaíba (RS). A decisão foi… Source: Conjur
Veja maisO entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, também deve ser aplicado em relação à inclusão da contribuição a esses tributos em suas próprias bases… Source: Conjur
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