O redesenho das regras do jogo orçamentário feito diretamente no texto da Constituição de 1988 tem escalado níveis temerários precisamente porque envolve alterações majoritariamente erráticas, contingentes e voluntariosas. Desde a EC 86/2015, que tratou das emendas parlamentares individuai… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal concedeu, em 2018 e 2019, 1.567 Habeas Corpus, sendo 1.385 por meio de decisões monocráticas e 182 via decisões colegiadas. Os principais temas que justificaram as decisões foram os fundamentos da prisão (340 casos), regime (267), execução da pena (247), drogas (181) e … Source: Conjur
Veja maisUm dos princípios decorrentes da livre iniciativa é a livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da Constituição), consistente na proteção, aos agentes atuantes no mercado, da instituição de livre competição nos variados ramos de atividade, conferindo melhor eficiência, diversidade, inovação e pr… Source: Conjur
Veja maisAs regras acerca do sigilo médico e acesso ao prontuário de paciente em vida estão objetivamente previstas nos artigos 88 e 89 do Código de Ética Médica. A liberação de cópias do prontuário de paciente falecido, de igual modo, está sujeita aos termos da Recomendação 03/2014 do CFM. Há, porém, … Source: Conjur
Veja maisA deficiente “não cumulatividade” do PIS e da Cofins não é clara sequer para muitos tributaristas. Para piorar, olhá-la sob a ótica do ICMS pode mesmo enganar o intérprete. Talvez por isso se tenha feito tão pouco barulho com o recente julgamento do RE 607.109, afetado ao Tema 304 da repercussão … Source: Conjur
Veja maisA pandemia e suas consequências na sociedade são uma realidade no Brasil e em outros países. Dentro dos contratos de locação, um novo olhar se lançou em relação aos despejos. Neste viés, foi divulgada e 3/6/2021 decisão liminar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Bar… Source: Conjur
Veja maisConsulta prévia acerca de medidas administrativas e legislativas que afetem os povos indígenas é prevista em convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal apresentou recursos ao Supremo Tribunal Federal… Source: Conjur
Veja maisPor constatar a dependência financeira, a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia determinou, em liminar, que a Previdência estadual conceda pensão por morte a uma adolescente com deficiência cuja avó faleceu. 123RF A garota foi acometida por um AVC, é portadora de paralisia cere… Source: Conjur
Veja maisO Brasil está em terceiro lugar no ranking mundial de maior número de pessoas encarceradas, com mais de 755 mil pessoas presas. Dessas, mais de 51% não concluiu o ensino fundamental e 15% não têm o ensino médio completo. Apesar da baixa escolaridade, somente 10,6% do total de pessoas encarceradas… Source: Conjur
Veja maisA cláusula que nega cobertura a procedimento solicitado por beneficiário de plano de saúde, com base em prazo de carência do contrato, é considerada abusiva. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) determinou que o plano de saúde de um homem cubra sua internação em leito de UT… Source: Conjur
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