O excesso de judicialização no Brasil é um fato incontroverso e que tem sido retratado, ano após ano, pelo Relatório Justiça em Números elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o referido relatório, em 2019 havia quase 77,1 milhões de processos pendentes de decisão, apesar dos 3… Source: Conjur
Veja maisA Corregedoria Geral de Justiça do Ceará expediu o ofício circular 130/2021 orientando que magistrados e conciliadores, ao se depararem com a participação em audiências de advogados inscritos na OAB de outros estados, requisitem a comprovação da inscrição suplementar na seccional cearense ou decl… Source: Conjur
Veja maisA competência para legislar sobre direito civil e sobre política de seguros é privativa da União. A partir dessa premissa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei estadual 11.746/2020, da Paraíba, que, em razão de prazo de carência dos contratos firmados, p… Source: Conjur
Veja maisNão dormirão tranquilos os cidadãos que souberem como são feitas as leis e as salsichas, disse o poeta John Godfrey Saxe [1]. Atribuída equivocadamente ao príncipe alemão Otto von Bismarck-Schönhausen, a frase é deveras pertinente à realidade brasileira: cada lei que aqui se sanciona é fabricada … Source: Conjur
Veja maisO ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da crise de Covid-19. STJPara ministro Gurgel de Faria, resistência da Caixa Econômica justifica compe… Source: Conjur
Veja maisA controvérsia em torno de um decreto do governo de Jair Bolsonaro que implantava política para a educação de crianças com deficiência ganha um novo ingrediente. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública para discutir o caso no dia 24 de agosto. Agência… Source: Conjur
Veja maisPara garantir o melhor interesse da criança alvo de processo de destituição do poder familiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu e concedeu ordem de Habeas Corpus com o objetivo de impedir a retirada do menor, sob guarda provisória de um casal, para ser entregue à avó materna. … Source: Conjur
Veja maisConsiderando o estado público e notório de carência generalizada de vacinas contra a Covid-19, não cabe ao Judiciário modificar os planos nacionais de distribuição de imunizantes. Com base nesse fundamento, o juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Just… Source: Conjur
Veja maisA construção de oito torres de apartamentos, que ocorreria em local próximo à área de preservação permanente na Mata da Represa, em Belo Horizonte, foi interrompida pela 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, em decisão do juiz Rinaldo Kennedy. O empreendimento derrub… Source: Conjur
Veja maisTem sido anunciado que a reforma administrativa (PEC 32/2020) criará novas regras apenas para os futuros servidores públicos e que os atuais não serão atingidos por ela. Ocorre que, examinando o texto da proposta, não é isso o que se verifica. Nota-se que as regras de transição da PEC (artigos… Source: Conjur
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