É constitucional a lei municipal, de autoria parlamentar, que disciplina a instalação de pontos de descarte de resíduos de construção, uma vez que a matéria não é de exclusividade do Poder Executivo. ReproduçãoLei que proíbe pontos de descarte perto de escolas é constitucional, decide TJ-SP … Source: Conjur
Veja maisÉ vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada. ReproduçãoBanco não pode impor contrataç… Source: Conjur
Veja maisA moldura do ordenamento jurídico que estabelece a forma pela qual as contas públicas são submetidas ao sistema de controle, com ênfase na Lei 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, coloca o Direito Financeiro em evidência por causa do seu caráter formal. A escrituração das contas púb… Source: Conjur
Veja maisEra o ano de 1939, época em que o racismo e o machismo imperavam no mundo que mergulhava na 2ª Guerra Mundial. No Brasil, o Estado Novo de Vargas é conivente com o fascismo e o nazismo. Nesse mesmo ano, Raquel de Queiroz publica o romance “As três Marias” [1]: “Mamãe estava na rede, comigo no……
Veja maisO ano era 1998. Em julgamento do recurso extraordinário 176.626, o STF estabeleceu a famosa distinção, que hoje soa um tanto datada, do “software de prateleira” e do “software customizado”, determinando que sobre o primeiro deveria incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM… Source: Conjur
Veja maisNesta quinta-feira (17/6), os ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques completam 13 anos no Superior Tribunal de Justiça. Ministro Og FernandesTSE Os três já exerceram funções no Conselho da Justiça Federal (CJF), na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoame… Source: Conjur
Veja maisCom base no direito constitucional à saúde e na proteção prioritária dos direitos fundamentais das crianças, a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve decisão que condenou o estado de Rondônia a fornecer um exame de estudo molecular do cromossomo X frágil a uma criança. A… Source: Conjur
Veja maisO Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (17/6) a ADPF 323, que discute a ultratividade de normas coletivas, situação em que cláusulas de acordos e convenções coletivos, com validade já expirada, são incorporadas aos contratos individuais de trabalho, até que outra norma col… Source: Conjur
Veja maisEm 1º de junho foi sancionada a Lei Complementar 182, denominada marco legal das startups, a qual também introduziu modificações na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76). O legislador teve por objetivo criar um ambiente de negócios mais favorável às empresas que atuam com inovação, espec… Source: Conjur
Veja maisA Casa Espiritual Maria Madalena divulgou nota em que reclama não ter tido acesso aos autos de representação oferecida ao Ministério Público Federal de Minas Gerais contra o pastor André Valadão. Entidade acionou MP após o pastor relacionar a figura da pomba gira ao diabo Reprodução … Source: Conjur
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