“A responsabilização de eventuais crimes de sequestro, crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, praticados no contexto da repressão da ditadura, não está alcançada pela Lei de Anistia, seja por esse fato, isto é, pela perenidade de seus efeitos no tempo, seja também pelos inúmeros tr… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 9, a 2° Seção do STJ decidiu sobre o cabimento de ação de usucapião em imóveis desprovidos de registro localizados no setor tradicional de Planaltina (DF) que, embora consolidados há décadas, não possuem regularidade urbanística (REsp nº 1818564/DF). Esse julgado merece dois come… Source: Conjur
Veja mais“Embora existam elementos que demonstrem a atuação por parte da empresa de Mauro Marcondes, no que se refere à prorrogação de benefícios fiscais às empresas Caoa e MMC, não há evidências apropriadas e nem sequer minimamente aptas a demonstrar a existência de ajuste ilícito entre os réus para fins… Source: Conjur
Veja maisA posse de uma placa de carro com as letras “GAY” não viola direito da personalidade. Além disso, o autor tinha conhecimento da placa quando adquiriu o veículo e a legislação não permite a substituição, salvo caso de clonagem. Com base nesses fundamentos, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Espec… Source: Conjur
Veja maisTribunal do júri na cidade de São Paulo condenou por feminicídio um homem que matou, a golpes de madeira, uma mulher transexual. A pena foi fixada em 16 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. ReproduçãoJúri condena por feminicídio homem que matou transexual em São Paulo … Source: Conjur
Veja maisA responsabilidade do devedor não legitima a interdição de direitos e ações de outras empresas com as quais celebrou negócios. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho revogou ordem judicial de interdição de direitos e ações decorrentes de contrato firmado por u… Source: Conjur
Veja maisDentro da dimensão objetiva do processo, o de execução fiscal direciona nosso olhar para a dívida ativa, conceito que engloba todo e qualquer valor legalmente devido à Fazenda Pública. O instrumento que a materializa é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que, para além de quantificar o valor devido… Source: Conjur
Veja maisO Monitor da Violência [1] mostrou um aumento de 10% no número de policiais assassinados em 2020 em um momento que a polícia ganha cada vez mais poder e protagonismo, como se fosse uma espécie de ultima ratio da preservação civilizatória (pelo menos é a ideia vendida pelos defensores do estado po… Source: Conjur
Veja maisPara o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o uso da gravação ambiental clandestina para subsidiar ações eleitorais é ilícito, pois reveste-se de intenções espúrias e indica a indução ou instigação de um flagrante preparado. A exceção é quando o registro ocorre em lugar público. … Source: Conjur
Veja maisNão é possível responsabilizar o conselheiro fiscal por obrigações de sociedade cooperativa, salvo se houver comprovação de fraude, abuso de direito ou uso do cargo de forma ilícita para obtenção de benefício pessoal. Em caso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ex-conselhe… Source: Conjur
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