A recusa do motorista de passar pelo teste do bafômetro por receio de se infectar com o coronavírus não é motivo para afastar a multa por embriaguez ao volante. ReproduçãoRecusa de bafômetro por medo de Covid-19 não afasta aplicação de multa O entendimento é da 9ª Câmara de Direito Púb… Source: Conjur
Veja maisNão se mostra razoável que a isenção de IPVA não seja concedida aos motoristas com deficiências que não possuem carros adaptados. Assim entendeu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter liminar que suspende as novas regras do IPVA de pessoas com deficiência. … Source: Conjur
Veja maisO Partido dos Trabalhadores acionou o Supremo Tribunal Federal contra o artigo 1º da Portaria 12/2021 do Ministério do Turismo. O dispositivo autoriza o secretário nacional de Fomento e Incentivo à Cultura a decidir, para posterior referendo, os projetos nacionais que serão analisados e poderão r… Source: Conjur
Veja maisA ação rescisória tem sido utilizada para rescindir capítulo processual de julgado relativo a honorários de sucumbência, mesmo quando a parte concorda com a execução e ocorre a homologação da concordância em juízo e, após esse ato processual, ainda ocorre o ajuizamento da nova ação visando à resc… Source: Conjur
Veja maisPara a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as … Source: Conjur
Veja maisPaulo Fernando Talarico é o novo sócio da área de Business Development e Gestão do escritório FAS Advogados. Com experiência profissional em Direito Societário, Securitário, investimento estrangeiro e trajetória em renomadas bancas, Talarico já participou de diversas negociações internacionais… Source: Conjur
Veja maisA 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das teses fixadas no repetitivo é aplicável às hipóteses em que o pedido de restituição da comissão de corretagem tem base não na abusividade de cláusula c… Source: Conjur
Veja maisA dona de casa Maria Matuzenetz perdeu seu companheiro Plínio Zurdo Martinez em 19 de outubro de 2018. Foram 25 anos de convivência plena. Sozinha, teve que se ver com o inventário do ex-companheiro, que deixara um patrimônio vultoso a ser partilhado entre ela e as duas filhas do primeiro relacio… Source: Conjur
Veja maisEm acórdão editado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) [1], entendeu-se por afastar a obrigatoriedade do cumprimento da cláusula arbitral pela parte devedora, argumentando-se que a massa falida não tinha condições de arcar com os custos da arbitragem, ante a sua fragilida… Source: Conjur
Veja maisA antecipação de tutela defere-se a quem tem aparência de bom direito decorrente do ato administrativo expedido pelo INPI. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proibir um laboratório farmacêutico de vender remédios com a composição igual a de… Source: Conjur
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