O escritório Gondim Albuquerque Negreiros Advogados cotas para negros. Com isso, 20% das vagas para novos sócios, estagiários e funcionários administrativos serão para pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, que contarão com programa específico de treinamento, capacitação e mentoria. “Enfren… Source: Conjur
Veja maisO empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ministros entenderam que acórdão que garantiu estabilidade a trabalhador é válido Reprodução Com base… Source: Conjur
Veja maisA reflexão sobre a reforma administrativa vai para além do sim ou do não. O ponto central de qualquer análise diz respeito a que tipo de reforma administrativa se pretende efetivar e quais seus efeitos sobre a organização do Estado de direito. A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, em su… Source: Conjur
Veja maisÉ legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atraso no pagamento de taxa de polícia, conforme previsão expressa do Código Tributário Municipal. A taxa usada para cálculo de juros deve acompanhar a inflação, decidiu o TJ-SP Reproduç… Source: Conjur
Veja maisA partir do final do século 20, popularizou-se a expressão “sociedade de risco”, comumente associada ao Direito Ambiental, mas, também, muito apropriada para a área do Direito do Consumidor (podendo estar relacionada, entre outras, a concepções como a de riscos inerentes, adquiridos e exagerados,… Source: Conjur
Veja maisComo já aqui noticiado, distribuída uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da “sucessão de julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de repetidos entendimentos exarados pelas Delegacias da Receit… Source: Conjur
Veja maisA prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo sem observar a forma legal, é cabível a rescisão contratual, com imposição de multa e indenização por perdas e danos. Acor… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado na próxima terça-feira, 29 de junho, às 10h, na TV ConJur. No ano em que diversos setores do país foram paralisados pela epidemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal nadou de braçada: conseguiu deliberar sobre um nú… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) elenca em seu artigo 6º [1] dez princípios que, adicionados ao princípio da boa-fé, norteiam a licitude dos tratamentos de dados pessoais discriminados no artigo 5º, inciso X, da lei. Na prática, significa concluir que, inobstante um tratamento de dados … Source: Conjur
Veja maisNas últimas décadas tem se observado a multiplicação de decisões judiciais reconhecendo a responsabilidade do Estado por danos decorrentes da conduta omissiva do agente público. A responsabilidade objetiva do Estado possui amparo constitucional no §6º do artigo 37 da CF/88. Na hipótese, a doutrin… Source: Conjur
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