Por entender que houve excesso de prazo na duração das medidas cautelares, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a menagem (prisão sob palavra e sem encarceramento, prevista no Código Penal Militar, na qual a pessoa fica obrigada a permanecer no local onde rea… Source: Conjur
Veja maisNo início deste mês, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) absolveu Matheus Augusto de Morais, acusado de roubo, em razão da inobservância do procedimento probatório previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) — as vítimas reconheceram o réu por… Source: Conjur
Veja maisA concessão do benefício da Justiça gratuita está condicionada à apresentação de prova cabal de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para negar a benesse ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul (RS). A minis… Source: Conjur
Veja maisA possibilidade de o Supremo Tribunal Federal restringir a abrangência temporal de decisão de 2019 segundo a qual há nulidade se, em processo com delação premiada, o réu delatado não se manifestar por último tem feito o Superior Tribunal de Justiça adotar cautela ao julgar casos sobre o tema. … Source: Conjur
Veja maisNas últimas semanas, o tema federação de partidos políticos recebeu um olhar mais atento dos integrantes do Parlamento brasileiro e ganhou a simpatia de parcela da classe política. No Congresso Nacional, tramitam dois projetos de lei que objetivam normatizar a federação de partidos políticos … Source: Conjur
Veja maisO ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, deve entregar seu passaporte à Polícia Federal, por determinação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, Salles fica impedido de sair do país. Segundo a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, os advogados de… Source: Conjur
Veja maisQualquer publicação no Facebook deve ser feita com responsabilidade e cautela, para que o direito de expressão de um não viole a vida privada, a honra e a imagem de outro. ReproduçãoMédico ofendido após entrevista sobre cuidados com Covid-19 deve ser indenizado O entendimento é da 4ª Câ… Source: Conjur
Veja maisTrês desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que estão na ativa, completam neste mês de junho 40 anos de magistratura. Eles são os desembargadores Dárcio Lopardi Mendes, Armando Freire, e Fabiano Rubinger de Queiroz. Os desembargadores Armando Freire, Fabiano Rubinger de Quei… Source: Conjur
Veja maisO ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o segundo projeto de lei de reforma tributária, que trata das alterações de cobrança no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e da tributação de lucros e dividendos. No ano pas… Source: Conjur
Veja maisEm vigor desde 1º de abril, a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) traz como trunfo modernização dos procedimentos para contratações pelo poder público, o que permitirá um ambiente de competitividade com o setor privado, historicamente mais célere do que o arrastado procedimento determinado p… Source: Conjur
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