Encontrar-se em local incerto e não sabido, quando dissociado de qualquer outro elemento real que indique a intenção do acusado de fugir, não é fundamentação idônea para decretar a prisão preventiva. Diante de tal entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará concedeu Habeas Corpus para que um acu… Source: Conjur
Veja maisO setor de seguros privados vive um momento histórico, que demanda redobrada atenção dos segurados, seguradores, advogados, magistrados e reguladores. Segundo Ilan Goldberg e Thiago Junqueira, mudanças sociais, tecnológicas e regulatórias estariam revolucionando o modo de se contratar e a própria… Source: Conjur
Veja maisO cliente é o dono dos seus dados, não o banco. Essa é a proposta do open banking, responsável por permitir que o usuário seja o protagonista no controle e permissão do acesso das instituições financeiras às suas informações pessoais. Na mesma onda do Pix e do incentivo à competitividade no siste… Source: Conjur
Veja maisO Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Espírito Santo que estabelece o prazo máximo de 24 horas para que os planos de saúde que operam no estado autorizem solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos aos usuários acima de 60 anos. A de… Source: Conjur
Veja maisAs situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS/Pasep (Tema 280). Relator da matéria apontou que situações de extrema vulnerabilidade social justificam a movime… Source: Conjur
Veja maisNa quinta-feira (24/6), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu estender a suspeição do ex-juiz Sergio Moro às ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso das denúncias contra ele nos casos do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. “Estendo a decisão qu… Source: Conjur
Veja maisA Constituição Federal vigente estabeleceu, em seu artigo 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as present… Source: Conjur
Veja maisA análise sobre dolo e culpa é intrínseca ao julgamento pelo Tribunal do Júri, eis que presente na previsão constitucional de competência. Também não é incomum a discussão ser examinada pelo Conselho de Sentença, por conta das circunstâncias apontadas na denúncia e admitidas na decisão de pronúnc… Source: Conjur
Veja maisA Constituição brasileira de 1988 foi a primeira a prever expressamente a figura da reclamação constitucional. Os artigos 102, I, “l”; 105, I, “f”; e 111-A, §3º, dispõem que cabe reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões perante o Supremo Tribunal … Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado na próxima terça-feira, 29 de junho, às 10h, na TV ConJur. Não há risco de fraude no sistema eleitoral brasileiro.” A afirmação foi quase um mantra entoado pelo Tribunal Superior Eleitoral durante o ano de 2020, dentro … Source: Conjur
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