Ao mesmo tempo em que o Código de Processo Civil (CPC) permite aos tribunais superiores definir uma tese repetitiva com a devida suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão (artigo 1.037, inciso II), a repercussão geral — instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribuna… Source: Conjur
Veja maisA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, percorreu um longo e tortuoso caminho desde a sua publicação, em 2018. À época, tudo parecia bastante simples: a lei entraria em vigor 24 meses depois da sua data de publicação, ou seja, em 14 de agosto de 2020, tendo como única exceção… Source:…
Veja maisMorreu neste sábado (26/6) o ex-desembargador e ex-secretário de Justiça do Rio Grande do Sul José Paulo Bisol aos 92 anos. A causa da morte foi falência orgânica múltipla. Bisol teve destacada carreira na magistratura gaúcha e foi eleito senador constituinte Foto: Assembleia Legislativa d… Source: Conjur
Veja maisO instituto da recuperação judicial nasceu com o intuito de evitar que empresas que enfrentam dificuldades financeiras “fechem as portas”. Instituída pela Lei 11.101/05, seu objetivo é “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da … Source: Conjur
Veja maisO Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou nesta sexta-feira (25/6) notícia-crime contra Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal. Na denúncia, a legenda imputa ao presidente da República crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Jair Bolsonaro retir… Source: Conjur
Veja maisQuando tratamos de violência doméstica, é comum explicarmos o que é o ciclo da violência, composto basicamente pelo aumento da tensão, pelo ataque violento em si, consubstanciado na explosão, e pela fase da lua-de-mel, com a recomposição do status quo. Não é fácil romper esse ciclo de violência, … Source: Conjur
Veja maisO erro cometido por um motorista ao cobrar uma corrida não isenta de responsabilidade o aplicativo para o qual ele trabalha, já que se trata de uma relação de consumo. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao condenar a 99 Táxi a indenizar e ressarcir uma c… Source: Conjur
Veja maisO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a volta do voto impresso, que é um desejo do presidente Jair Bolsonaro e está em debate no Congresso Nacional, não contribui para fortalecer a democracia brasileira. Ele deu essa declaração no terceiro episódio do podcast “S… Source: Conjur
Veja maisÉ motivo para dispensa por justa causa do trabalhador o ato de interromper o funcionamento da linha de produção de uma indústria de maneira proposital e sem justificativa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a demissão aplicada ao funcionár… Source: Conjur
Veja maisO desenvolvimento da tecnologia e a larga expansão do uso da internet certamente resultam em maior número de bens e serviços utilizados, publicados ou guardados em plataformas e servidores virtuais. Esses ativos, caracterizados como bens incorpóreos, possuem valoração econômica ou afetiva e compõ… Source: Conjur
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