A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica. Mar… Source: Conjur
Veja maisNo último dia 22, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 2ª Turma, “entendeu” que a necessidade de representação do ofendido, nos crimes de estelionato, deve retroagir em benefício do réu [1]. Para a 1ª Turma “deste mesmo STF”, no entanto, “a retroatividade da exigência de representação da v… Source: Conjur
Veja maisEm sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Susana Sbrogio’Galia, julgando-o como representativo da controvérsia. ReproduçãoÉ devido… Source: Conjur
Veja maisA interpretação de qualquer norma, quando submetida ao Poder Judiciário, deve ser feita com vista à sua finalidade social e a busca pelo resultado que melhor atenda aos direitos fundamentais e princípios constitucionais. Magistrada apontou que dano social seria maior se contratação de aprend… Source: Conjur
Veja maisNa leitura de Jessé Souza, as chaves interpretativas da realidade nacional predicariam na subserviência da elite econômica às agendas norte-americanas, na expansão do fundamentalismo religioso e numa latente tradição autoritária. Parece-me esse o tema central de “A Guerra contra o Brasil”, um bem… Source: Conjur
Veja maisEm opinião recente publicada na ConJur, já tivemos a oportunidade de defender a possibilidade de trancamento judicial de inquérito civil público (ICP) com base na ausência de respeito ao devido processo legal adequado e na inexistência de prévia abertura de um canal de negociação pelo Ministério … Source: Conjur
Veja maisO processo de execução fiscal, sabe-se, é manejável pela Fazenda Pública na intenção de ver satisfeito o direito creditório apontado, em seu proveito, num específico documento — a assim designada certidão de dívida ativa, compreensiva tanto de dívidas tributárias, como das não tributárias. Sup… Source: Conjur
Veja mais*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado na próxima terça-feira, 29 de junho, às 10h, na TV ConJur. A Justiça Militar da União completou 213 anos em abril de 2021, sendo a Justiça mais antiga do país. O último ano foi desafiador em virtude da epidemia do novo c… Source: Conjur
Veja maisO lavajatismo foi uma expressão do judiciarismo, uma doutrina própria do liberalismo brasileiro segundo a qual é preciso apostar no Poder Judiciário como uma terceira força imparcial e defensora dos valores constitucionais para romper o domínio oligárquico ou autoritário. Em nome de uma suposta c… Source: Conjur
Veja maisO Programa Nacional de Desestatizações (1990), “paradigma no processo de reformas do Estado brasileiro na década de noventa” (Brandão, 2017) e diploma jurídico ilustrador das políticas econômicas neoliberal reguladora e de austeridade da nação (Clark, Corrêa, Nescimento, 2020), completou três déc… Source: Conjur
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