Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro contra o devedor sem que necessariamente haja a conversão do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial. … Source: Conjur
Veja maisO presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Figueira, assinou nesta quarta-feira (30/6) a renovação do Convênio de Cooperação Técnica e Material garantindo a estrutura básica para as audiências de custódia no estado. TJ-RJ renova termo de cooperação técnica … Source: Conjur
Veja maisEm breve deveremos ter a sanção presidencial e promulgação definitiva do Projeto de Lei nº 1.805/2021 já denominado Lei do Superendividamento e apontado por muitos como importante ferramenta para a economia brasileira pós-pandêmica. O senhor presidente da República tem até esta quinta-feira (1º/7… Source: Conjur
Veja maisEm agosto de 2019, foi realizada em Cingapura a Convenção de Mediação, tendo por objetivo incluir nos acordos comerciais a cláusula de mediação de modo que, em caso de descumprimento contratual, os contraentes se comprometem a submeter seus conflitos ao procedimento de mediação. Assim, por força … Source: Conjur
Veja maisA Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica como pessoa com visão monocular quem possui somente 20% ou menos de visão em um dos olhos, mas mantém a função perfeitamente no outro. No Brasil, quem se encontra nessas condições está amparado por legislação específica e deve ter direitos respeitad… Source: Conjur
Veja maisA reeleição não pode ser negada a quem tenha apenas substituído o titular no curso do mandato, já que o vice não exerce o governo em sua plenitude. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a diplomação e posse do prefeito eleito de Itajá (G… Source: Conjur
Veja maisPor falta de demonstração do perigo de dano, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro negou pedido de liminar da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis e do Sindicato de Hotéis e Meios de Hospedagem do município que visava impedir a Light de cortar a energia elétrica dos seus associados por … Source: Conjur
Veja maisAs normas municipais, especialmente a Lei Municipal n° 821/2020, garantiram “tratamento especial” aos servidores integrantes do grupo de risco para a Covid-19, o que não significa direito líquido e certo ao seu afastamento durante toda a pandemia. Desembargadores confirmaram decisão que nego… Source: Conjur
Veja maisA Prefeitura do Rio terá dez dias para responder se aceita o termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público para que a instituição tenha acesso aos sistemas informatizados de registros de vacinados contra a Covid-19 no município. Prefeitura do RJ deve informar se aceita TAC… Source: Conjur
Veja maisCom o cumprimento do novo lapso para progressão do regime, a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) de Sorocaba (SP) promoveu uma sentenciada ao regime semiaberto. Ela foi considerada reabilitada de uma falta disciplinar após o Senado derrubar um veto ao pacote “… Source: Conjur
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