Nos processos de execução, caso o devedor preencha os requisitos legais, ele tem direito a ser beneficiado com a concessão da gratuidade de Justiça, não sendo possível que o juízo indefira automaticamente o pedido apenas porque a parte executada responde à ação com todos os bens penhoráveis. … Source: Conjur
Veja maisA coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção não são necessárias como prova para configurar o crime de trabalho escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal. Basta a submissão da vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva ou a condições degr… Source: Conjur
Veja maisPor vislumbrar violação a direitos de personalidade, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma imobiliária e do proprietário de um flat ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher transexual que teve o contrato de locação cancela… Source: Conjur
Veja maisComo é de conhecimento geral, recentemente o governo federal encaminhou sua proposta de “reforma tributária” ao Congresso Nacional, visando a modificar alguns pontos quanto ao regime jurídico do Imposto de Renda. Utilizamos aspas para designar a proposta porque não se trata de uma reforma propria… Source: Conjur
Veja maisEntrou em vigor nesta sexta-feira (2/7) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de c… Source: Conjur
Veja maisO foro por prerrogativa de função se aplica a promotores de Justiça mesmo por delitos cometidos fora de sua atuação funcional. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um termo circunstanciado assinado por um delegado de Polícia durante uma audiênci… Source: Conjur
Veja maisAlan Santos/PRBolsonaro pode ter se omitido para barrar importação suspeita de vacina indiana A Procuradoria-Geral da República encaminhou representação ao Supremo Tribunal Federal pedindo a abertura de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro por prevaricação. A acusação diz respei… Source: Conjur
Veja maisDesde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. O … Source: Conjur
Veja maisO juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do TJ-GO, determinou a penhora de valores do município de Goiânia em razão da desapropriação de um imóvel localizado na capital de Goiás, afastando a incidência do regime de precatórios. Município não honrou acordo firmado em 2012 … Source: Conjur
Veja maisNo Brasil, a figura do whistleblower, denominação estrangeira para denunciante de boa-fé, informante ou “aquele que sopra o apito”, não é regulamentada devidamente e sua importância para o combate à corrupção e outros ilícitos não vem sendo amplamente discutida. É bem verdade que a legislação bra… Source: Conjur
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