O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, uma proposta de alteração da Resolução 841/20, que regulamenta o serviço voluntário na Corte. Dessa forma, o trabalho voluntário passa a ser reconhecido como atividade jurídica para fins de ingresso na magistratura pau… Source: Conjur
Veja maisA polêmica quanto à caracterização do que são “carreiras típicas de Estado” tem assumido intensa notoriedade ultimamente, com as discussões acerca da PEC 32/2020, que trata da chamada reforma administrativa. Longe de se buscar definição absoluta sobre essa questão, as presentes linhas propõem alg… Source: Conjur
Veja maisNão pode haver sequestro de valores do estado de Rondônia para quitar o pagamento de precatórios não honrados nos anos de 2017 e 2018, mas a administração estadual não tem salvo conduto para que continue a depositar o montante que entende apropriado. Reprodução Esta foi a decisão do mi… Source: Conjur
Veja maisA oportunidade de sustentação oral na audiência trabalhista é única, não sendo permitida uma segunda chance caso esse direito não seja exercido. Esse entendimento foi usado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para rejeitar o recurso de um administrador contra a decisão que negou nova o… Source: Conjur
Veja maisEm sede de exceção de pré-executividade, o juízo pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter o acórdão de segundo grau em uma ação de execução de título extrajudicial movida por uma… Source: Conjur
Veja maisÉ constitucional a lei municipal, de iniciativa parlamentar, que disciplina a cassação de alvarás de funcionamento de empresa, pois a matéria não invade a reserva da administração. Dollar Photo ClubMunicípio pode cassar alvará por venda de produtos advindos de crime O entendimento é do … Source: Conjur
Veja maisPor entender que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não é o meio jurídico mais adequado ao caso, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à ação pela qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pretendia que a corte determinasse ao governo f… Source: Conjur
Veja maisA proposta do governo de reformulação das regras do Imposto de Renda de empresas e pessoas físicas entregue ao Congresso sugere uma tributação de dividendos de 20%, que, somada aos 29% incidentes para as empresas, fará a carga dos resultados distribuídos chegar a incríveis 49%. A média da trib… Source: Conjur
Veja maisApenas o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que estabelece vantagem funcional a servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar, nesta segunda-feira (5/7), para suspender a Lei Complementar 280/2020, do município de Tere… Source: Conjur
Veja maisNa noite desta quarta-feira (7/7), o senador Omar Aziz deu ordem de prisão a Roberto Ferreira Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, que prestava depoimento na CPI da Covid-19 no Senado. Dias foi acusado de mentir, o que teria justificado a ordem de prisão em flagrante. Ele foi det… Source: Conjur
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