Prazo contratual desrespeitado gera devolução de imóvel
Quando o direito à informação do consumidor é violado, especificamente quanto ao real prazo para conclusão da infraestrutura e do prazo para autorização pelos órgãos públicos para início das obras, verifica-se o inadimplemento culposo do promitente vendedor. Atraso nas obras de infraestrutur… Source: Conjur
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