A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o qual prevê que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressar… Source: Conjur
Veja maisA juíza Alcina Maria Fonseca Beres atendeu pedido liminar para obrigar que o juízo da 3ª Vara se abstenha de proibir a reunião presencial entre advogados e partes para participação em audiência telepresencial. Proibir advogado de se reunir com cliente em escritório para participação de reuni… Source: Conjur
Veja maisO arbitramento de indenização por dano moral deve considerar a condição pessoal e econômica do autor, a potencialidade do patrimônio do réu, bem como as finalidades sancionadora e reparadora da indenização, mostrando-se justa e equilibrada a compensação pelo dano experimentado, sem implicar em en… Source: Conjur
Veja maisO diplomata e professor Guido Soares (faleceu em 2005) deixou-nos um livro fundamental sobre o direito norte-americano. Ainda que sob um título de “introdução” tem-se um livro relativamente curto na extensão (cerca de 200 páginas) e abrangente no alcance e na exploração do assunto. É o livro bási… Source: Conjur
Veja maisProcesso é palavra que, dentro e fora do Direito positivo, comporta inúmeros sentidos. Talvez o mais comum, ao menos no Direito, é de “relação que formaliza um conflito verificado no campo material, desenvolvendo-se na direção de sua solução”. Seguimos, nesta coluna, essa acepção, ocupando-nos do… Source: Conjur
Veja maisO que significa “autorregulação privada”? Reposta: para a doutrina tradicional, absolutamente nada [1]. De fato, a partir de uma visão monista do Direito, só pode haver, no máximo, uma “autorregulação privada publicamente regulada” [2]. Nessa perspectiva monista não é possível enxergar o ju… Source: Conjur
Veja maisAs decretações de prisões preventivas foram usadas pela autoapelidada operação “lava jato” como um instrumento de coação. O objetivo era fazer com que os investigados abdicassem dos esforços de defesa e optassem pelos acordos de delação premiada. É o que diz o criminalista Sérgio Rosenthal, do… Source: Conjur
Veja maisO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, não conheceu de um recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais por descontos indevidos da conta de um cliente. DivulgaçãoBanco do Brasil é condenado p… Source: Conjur
Veja maisA vacinação dá origem ao debate sobre: é obrigatório o consentimento parental para a vacinação de crianças e adolescentes? Ou, ainda, crianças e adolescentes têm direito próprio à vacinação, ainda que seus pais e/ou mães se oponham? Em relação à Covid-19, esse debate ainda não surgiu porque a … Source: Conjur
Veja maisJá pensou quão potente é exercer o direito de ser quem você é? Se você não pensou sobre isso, você é um privilegiado! Agora vamos entender um pouco mais sobre um dos avanços da pauta LGBTQIA+ para não deixar a discussão apenas no recentemente findado mês de junho? Entender os braços dessa discuss… Source: Conjur
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